direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE , ESTADO DE .

AUTOS Nº .....

EDUARDO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro Centro, Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro Centro, Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação revisional de alimentos proposta por Eduardo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Alega o Requerente, em síntese, "...PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA A SUAS FILHAS, CONSIDERADA EM PROPORÇÃO DEMASIADA E, MAIS, QUE OCORREU A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FAMÍLIA E ALTEROU A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - O QUE ENVOLVE UMA MEDITAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO."

Que ficou consagrado, desde a época da separação judicial consensual - o valor de 05 salários mínimos, a título de pensão alimentícia para suas filhas e que sempre honrou esse compromisso.

Ao final da exordial, o Autor requereu a redução da verba alimentar de 05 para R$ 1.000,00 (hum mil reais), reajustada anualmente pelo índice do INPC.

As pretensões não merecem acolhida, pois ausentes os motivos fáticos e jurídicos que autorizem o reconhecimento da procedência desse pedido, senão vejamos:

DO DIREITO

1. DA ALEGADA ALTERAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA

Com a finalidade de redução da verba alimentar, fundamenta o Autor que alterou a sua situação econômica.

Entretanto, não demonstrou o Requerente o declínio de seu poder aquisitivo, ao contrário, dos autos constata-se que o mesmo há mais de 01 ano vem percebendo em média o salário de R$ 20.000,00, sem contar outros proventos não