A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

6.5. O que acontece se fornecedor não respeita o Código?............................................ 7. PRATICAS ABUSIVAS............................................................................................... 7.1. O que são práticas abusivas?.................................................................................... 7.2. Quais são as práticas abusivas a serem evitadas?.................................................... 7.3. O que acontece se fornecedor…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo,

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS 1 Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de…

individualizado, eis que o bem jurídico é indivisível. O que gera a junção de interesses, é uma situação de fato. Ex. Dano ambiental que causa a poluição da água; dano a um patrimônio histórico, artístico, turístico; dano a patrimônio público; propaganda enganosa e abusiva que atinge a todas as pessoas indeterminadamente. Interesses ou direitos coletivos. São os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com…

Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutórias A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que…

registros de marca tem impacto direito, p.e, no montante investido em pesquisa de invenções, se o tempo de patente for pequeno o montante investido será pequeno d) Concorrência desleal e abuso do poder econômico: normas contra práticas desleais e abusivas consolidam a garantia de competitividade entre os empresários. Mas além desse lado bom, as eventuais penalidades e outras medidas geram um custo para o empresário que se resguarda fazendo um fundo de reserva, embutido no preço. e)…

momento que tem um ar poluído, uma lesão a esse bem, todos têm um prejuízo, porque todos compartilham desse bem; ele é indivisível. Não é passível de fruição individual. Um exemplo de interesse difuso no âmbito do consumidor é a propaganda, como o que aconteceu com a propaganda do dia dos namorados da C&A, o bem é o direito a incolumidade moral. Os interesses coletivos são aqueles em que o bem também é indivisível, porém com titulares determináveis, sendo que o que os liga são as…

pelas condições impostas ao Contrato de Adesão e definição de outras regras como prazo de entrega, advém do monopólio, que concretamente, detém sobre sua atividade. Eis que coloca-se em situação privilegiada perante os consumidores, impondo condições abusivas aos interessados, definindo prazos, sem poder cumpri-los. A RÉ na relação consumerista com o AUTOR define preços e condições de tratamento com os clientes/consumidores, devendo ser responsabilizada pelos atos desrespeitosos,…

- doc. 01), com escritório situado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 495/1111, Centro, Niterói, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (RITO ORDINÁRIO) em face de inscrito no CNPJ sob o, com endereço na RuaTijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP:, inscrita no CNPJ sob o nº com endereço na Rua Rio de…

requere-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas" DOS FATOS 1- Autora é pessoa idosa, casada, tem suas atividades todas voltadas para o lar, vendo a propaganda da portabilidade resolveu adquirir o produto e o serviço oferecidos pela ré, pelos motivos de poder ficar sempre em contato com os familiares . 2 – No dia 30/03/2009 a autora compareceu a uma loja da EMBRATEL no intuito de adquirir…