A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

fundamentos expostos: INICIALMENTE, requer que todas as publicações em Diário Oficial sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. . Declara sob as penas da Lei que é juridicamente pobre, isto é, não tem condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer seu próprio sustento, requerendo, por conseguinte, seja-lhe deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com suporte nos arts.…

individualizado, eis que o bem jurídico é indivisível. O que gera a junção de interesses, é uma situação de fato. Ex. Dano ambiental que causa a poluição da água; dano a um patrimônio histórico, artístico, turístico; dano a patrimônio público; propaganda enganosa e abusiva que atinge a todas as pessoas indeterminadamente. Interesses ou direitos coletivos.   São os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre…

restante por fora; - Dois concorrentes combinam abaixar o preço de um produto para liquidar um terceiro; - Violar o meio ambiente; - A empresa que opta por uma publicidade enganosa, abusiva ou escandalosa, uma vez que ela tem responsabilidade nesta escolha e não só a agência; - Vender sonho ao invés de produto: propaganda de um sabão que vende o sonho de uma viagem para a Europa, por exemplo, e não o produto. As empresas que desejam hoje permanecer no mercado têm de implantar…

consumo torna-se cada vez mais discrepante, com grandes fornecedores – possuindo sólidos escritórios jurídicos e grande poder de barganha – e consumidores, vulneráveis nas relações de consumo, seja por práticas comerciais abusivas ou por odiosos recursos de propagandas enganosas ou distorcidas da realidade. Desta forma, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica…

segurança. Assegurado continuamente pelo art. 64º que se o fornecedor deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado, responderá pela pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. No inciso II do art. 6º diz: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. É dever do…

dos prazos prescricionais e decadenciais; • amplia as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades; • dispõe sobre regras do marketing (oferta e publicidade); • Oferece um amplo controle das práticas e cláusulas abusivas, bancos de dados e cobrança das dívidas de consumo; • Introduz um sistema sancionatório administrativo e penal; • Facilita o acesso do consumidor à justiça; • Incentiva a composição (transação) privada entre consumidores e…

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação. 02-10-12 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO CRIME -…

estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá,…

necessidades atendidas, certamente, falarão de modo desfavorável, podendo assim afastar os clientes atuais e outros que a empresa poderia conquistar Os autores reafirmam a necessidade de manter-se um relacionamento de pós-venda com os clientes, sob pena de correr o risco de perdê-los, e, em conseqüência, perder uma fonte confiável de marketing de relacionamento absolutamente gratuito e por demais efetivo, que é o marketing boca a boca, aquele transmitido de uma pessoa para outra. A…

Nessa linha de raciocínio, estatui o inciso IV, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Ademais, o artigo 30 da Lei 8.078, de 11.09.1990, estabelece que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente…