A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

consumo torna-se cada vez mais discrepante, com grandes fornecedores – possuindo sólidos escritórios jurídicos e grande poder de barganha – e consumidores, vulneráveis nas relações de consumo, seja por práticas comerciais abusivas ou por odiosos recursos de propagandas enganosas ou distorcidas da realidade. Desta forma, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica…

corretas e claras são fundamentais para que a relação de consumo possa se equilibrar no ambiente eletrônico, vez que o consumidor não tem contato com o produto. Já publicidade, que por vezes é confundida com propaganda, possui uma conotação comercial que esta, em seu conceito, não abarca. A propaganda, para fins jurídicos e consumeristas, significa a reprodução de fatos ou ideias de cunho religioso, político, social ou econômico, mas desprovido de cunho comercial. Já a publicidade é o…

e Força Maior 44 5.7. Prazos de Reclamação 47 6. RESPONSABILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 48 7. PRÁTICAS COMERCIAIS 50 7.1. Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 50 7.2. Publicidade no Código de Defesa do Consumidor 57 7.3. Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 61 7.4. Cobranças de dívidas no CDC 63 7.5. Banco de dados e cadastros de inadimplentes no Código de Defesa do Consumidor 64 8. TUTELA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E…

das mais avançadas leis do mundo de proteção aos direitos do consumidor. Antes dele, faltava clareza na definição de responsabilidade nas relações de consumo. Isso facilitava abusos em contratos, entrega de produtos, prestação de serviços, propaganda etc. A lei nº 8.078/90 ampliou, então, a cidadania das pessoas também como consumidoras. Direitos Básicos do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de…

como sobre os riscos que apresentem; Nacional das Relações de Consumo, contará o IV - a proteção contra a publicidade poder público com os seguintes instrumentos, enganosa e abusiva, métodos comerciais entre outros: coercitivos ou desleais, bem como contra I - manutenção de assistência jurídica, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; integral e gratuita para o consumidor carente; V - a modificação das cláusulas II - instituição de Promotorias

do Consumidor; Resolução CMN n.º 3.694; Código de Defesa do Consumidor Bancário; Lei nº 10.048/00; Lei nº 10.098/00; Decreto nº 5.296/04. Marketing em empresas de serviços. Satisfação, valor e retenção de clientes. Como lidar com a concorrência. Propaganda e promoção. Venda. Telemarketing. Etiqueta empresarial: comportamento, aparência, cuidados no atendimento pessoal e telefônico. Decreto Lei nº 6523 - Regulamenta a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre…

que havia adquirido estava esgotado no estoque, ocasionando assim, TOTAL ABSURDO, DESCASO E HUMILHAÇÃO com o consumidor, tendo em vista que o produto encontrava-se disponível no site para venda, mesmo estando em falta no estoque, o que gera a propaganda- enganosa, conforme o artigo 37 do CDC. No mais, a autora não tem que intervir na relação loja/almoxarifado/transportadora, tendo em vista que é de sua responsabilidade e sua obrigação. Ato contínuo, a Ré informou a indisponibilidade…

entre quinze e trinta dias; e (c) decidirá sobre a concessão da medida liminar, se houver sido requerida a medida. Prazo para a contestação: 20 dias, prorrogável por igual período, o magistrado tem o prazo de 15 dias para proferir sua decisão, sob pena de ficar impedido de obter promoção, salvo motivo justificado para o atraso. A Lei autoriza que a pessoa jurídica de direito público ou privado citada para contestar a ação deixe de fazê-lo ou mesmo una-se ao autor da ação no pólo…

teve senão interpor a presente demanda, afim de que as Rés sejam citadas e intimadas a regularizarem a situação do imóvel sob pena de multa diária (astreinte), máxime pelo fato do “PARÁGRAFO PRIMEIRO” da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do Contrato de Compra e Venda, bem como a Autorização Para Escritura estipularem prazo para ser procedido a transferência do imóvel pelo Autor, sob pena de multa. 1.8. No “PARÁGRAFO PRIMEIRO” da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do Contrato de Compra e Venda, assim…

sejam efetivadas em nome dos advogados ANA PAULA MACIEL HECARI MACHADO, OAB/RJ 175.362 e RICARDO JORGE DA SILVA JÚNIOR, OAB/RJ 189.759, bem como sejam feitas as anotações de praxe, na capa dos autos, sob pena de nulidade. II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, na forma e sob as penas da lei, ser juridicamente necessitados, não tendo condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de…