A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

imputabilidade penal; do concurso de pessoas; do concurso de crimes; das penas: espécies, cominação e aplicação; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; das medidas de segurança, das medidas socioeducativas (Lei 8.069/90); da ação penal pública e privada; da extinção da punibilidade, de acordo com a alteração da Lei 12.234/2010; execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorização de…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 18. Os fornecedores…

equiparação. A equiparação de todas as vítimas do evento aos consumidores, na forma do citado art. 17, justifica-se em função da potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço. GARANTIA CONTRATUAL Art. 50 CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS O art. 51 estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor, inserindo rol exemplificativo das mesmas no CDC.…

direitos da Autora. A parte que adere às condições impostas no Contrato de Adesão muitas vezes permanece ao inteiro alvedrio da Contratada, no que diz respeito à interpretação de normas contratuais. Desta forma, para coibir quaisquer subordinações abusivas, a natureza dos contratos qualificados como adesivos deve levar os Tribunais a uma interpretação mais liberal ou não restritiva de qualquer das cláusulas do contrato que se apresentam obscuras, imprecisas ou ambíguas, resolvendo-as…

consumidor todo aquele que estiver exposto aos capítulos das práticas comerciais (práticas comerciais abusivas, publicidade) e da proteção contratual. Assim, ainda que a relação jurídica contratada com o banco não seja de consumo, para fins de proteção contra práticas comerciais abusivas, publicidade ilegal (enganosa ou abusiva), bem como proteção contratual (por exemplo, anulação de cláusulas abusivas: CDC, art. 51; modificação de cláusulas quando há excessiva onerosidade: CDC, art.…

informação (Art. 6º, III) Direito à liberdade de escolha (Art. 6º, II) Direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos (Art. 6º,I) Direito à proteção contra práticas abusivas, incluindo a propaganda enganosa (Art. 6º, IV) Direito a contratos em condições equilibradas, excluindo cláusulas abusivas (Art. 6º, V) Direito à reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI) Direito de acesso à Justiça e de facilitação de sua defesa em Juízo ( Art. 6º,…

16 Direito à proteção da vida, saúde e segurança 16 Direito à educação para o consumo 17 Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços18 Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais 19 Direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas nos contratos 22 Direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais 27 Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral 31 Direito de acesso à justiça e aos órgãos

DO INIMIGO 2.1 A pena como contradição ou meio de proteção Jakobs diz que o Direito penal do cidadão é formulado a partir de um discurso, no mínimo, entediante. [04] Nesse ponto, há objeção porque a fascinação pelo Direito Criminal não é recente. Há muito tempo que o Direito Criminal se apresenta como apaixonante, levando às mais acirradas discussões acadêmicas sobre os direitos humanos fundamentais, sem afastar as garantias constitucionais relativas ao processo criminal e à pena.…

1- O CONTEUDO DO CONTRATO DE CONSUMO.................47 2.5- A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR................48 2.5.1- A OFERTA.................................................................................48 2.5.2- PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA................................49 CAPÍTULO III.............................................................................................53 A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS DE…

prioridade; quem registrou em segundo lugar, deverá fazer a alteração, que poderá ser voluntária ou por ordem judicial. A Lei de Propriedade Industrial proíbe que se utilizem, como nome empresarial, marcas, títulos de estabelecimentos e títulos de propagandas de outras empresas. 5. Proteção legal ao nome empresarial Protege-se o nome empresarial para se atender à clientela e preservar o crédito. Pergunta-se: Um empresário que explora o ramo de autopeças pode usar o mesmo nome…