A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

.............. 71) São direitos básicos do CONSUMIDOR: ( ) Liberdade de escolha nas contratações; ( ) Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços; ( ) Proteção contra a publicidade enganosa, ( ) práticas comerciais desleais, cláusulas abusivas (art. 6º); ( ) Facilitação da defesa de seus direitos. ( ) Praticar venda casada; ( ) Aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, de acordo com sua idade, saúde, conhecimento ou…

reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vício do produto e do serviço; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dívidas; dos bancos de dados e cadastros de consumidores; das sanções administrativas 7. CONAR: regulamentação publicitária DIREITO CIVIL I - DAS PESSOAS: Conforme o Art.…

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; B– a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

obra interminável de todo o condomínio, estando os autores atualmente tendo que alugar um apartamento para toda a família, haja vista que o imóvel adquirido em 2005 ainda não está pronto. Contudo devem sempre arcar com as prestações da construção sob pena de terem seu imóvel leiloado, como já foi ameaçado. Diante do exposto, requerem os Autores que lhes seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça ou, caso assim V.Exa. não entenda, possam ser as custas judiciais recolhidas ao…

DIREITO DO CONSUMIDOR Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Proteção Contratual Resp. Fato Produto|Serviço Cláusulas Abusivas Direitos Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010

massificação do mercado, as condutas dos fornecedores têm uma incidência gigantesca na sociedade, justificando uma defesa ampla, coletiva. Exemplos dessa imensa incidência seriam, por exemplo, uma propaganda enganosa, que não tem como se contabilizar o número de prejudicados; um contrato-padrão com cláusulas abusivas, expressamente proibidas pelo CDC. Diversos são os exemplos em que os fornecedores podem prejudicar o consumidor, graças a relação desigual desta relação, assim existe um…

Região/1678 Conselho Federal de Medicina. Manual de publicidade médica: resolução CFM nº 1.974/11 / Conselho Federal de Medicina; Comissão Nacional de Divulgação de Assuntos Médicos. – Brasília: CFM; 2011. 102 p.; 10,5x14,5cm. 1- Publicidade médica. 2- Propaganda médica. I- Título. CDD 174.26 Diretoria do Conselho Federal de Medicina Presidente Roberto Luiz d’Avila 1o vice-presidente Carlos Vital Tavares Corrêa Lima 2o vice-presidente Aloísio Tibiriçá Miranda 3o vice-presidente…

Ética se o Tribunal Regional de Ética respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão. § 2º - Na hipótese do inciso III, do art. 12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer ex-officio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública). § 3º - Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa. 3.2 PENALIDADES INCIDENTES

vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o…