A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

tutela jurisdicional para dirimir esta questão. II - DO DIREITO Do Código de Defesa do Consumidor “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

econômica ......................... 3.11. Princípio da eficiência . ..................................................... 3.12. Publicidade . ...................................................................... 3.12.1. Publicidade ou propaganda? ................................. 3.12.2. Publicidade e produção ......................................... 3.12.3. Publicidade e verdade ........................................... 3.13. Exercícios…

outrem a água indispensável as suas necessidades normais; São normas na exaustivas expostas no direto de vizinhança que de certo modo restringe o direito de propriedade em favor do vizinho. Não se pode usar o imóvel de forma exagerada, anormal, abusiva; CONCEITO: è instrumento jurídico vocacionado a obstar e a impedir a conclusão de obra que vem sendo realizada em prédio vizinho ou qualquer imóvel, sob fundamento de que a edificação agride normas municipais e-ou regras do CC. A…

farmacêuticos e esteticistas. Para quem quer integrar corpo, mente e espírito, há os spas holísticos. Neles é possível se submeter a técnicas orientais e naturalistas, com foco no equilíbrio energético. Como são terapias alternativas, vale a pena conferir se a programação está dentro das expectativas. O spa Maria Bonita, em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, por exemplo, oferece um menu que inclui florais, colonterapia (lavagem intestinal), tui-ná (técnica de massagem…

disponibilizando melhores condições de trabalho para sua equipe. Não resta dúvida que esses incentivos refletem nos resultados organizacionais, ou seja, tudo o que foi investido neste setor volta para a organização sob a forma de lucratividade. Vale à pena investir, pois tanto seu colaborador quanto sua empresa ganha neste processo. 2.2 O COMPORTAMENTO ÉTICO NAS EMPRESAS A importância da ética nas empresas cresceu a partir da década de 80, com a redução das hierarquias e a conseqüente…

consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I); c) harmonia dos interesses com base na boa-fé e equilíbrio nas relações (art. 4º, III); d) coibição e repressão de todos os meios de abusos (art. 4º, VI); e) proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos desleais (art. 6º, IV); f) responsabilidade civil objetiva do fornecedor, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput); g) efetiva reparação de danos morais…

se encontra, mas há uma tendência maior em adotar um determinado estilo com mais freqüência. No caso de adotar a assertividade, é menor a possibilidade de ser prejudicado. Podemos mudar nosso comportamento se percebemos que ele não está valendo a pena, Isto é, não satisfaz as nossas expectativas e objetivos pessoais e profissionais. Portanto, podemos desenvolver nossa assertividade. A comunicação assertiva é simples, direta e expressiva, centrada na auto-afirmação e no respeito.…

serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

acidente de consumo (art.17), a fim de que possa valer-se dos mecanismos e instrumentos do CDC na defesa de seus direitos; aquele que estiver exposto às práticas comerciais ( publicidade, oferta, cláusulas gerais dos contratos, práticas comerciais abusivas etc.) (art.29). Com os conceitos mencionados, nota-se a amplitude e o detalhamento dado pelo legislador às relações de consumo, que a seguir serão estudados. 6.2 Conceito de fornecedor O legislador também se esmerou ao definir a…

agosto/2010, a parte Autora firmou Contrato de Empréstimo Pessoal com Garantia de Alienação Fiduciária com a parte Ré, por meio do contrato de número 42.109.103, com suas cláusulas e condições anexas. Ocorre que de forma deliberadamente abusiva, a empresa Ré IMPÔS para a referida contratação, o pagamento de serviços que são de sua total responsabilidade e custo, como os “Serviços de Terceiros”, no importe de R$ 1.656,00, mais o valor de R$ 100,00, inerente a “Tarifa de…