AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS EM VIRTUDE ORIENTAÇÃO SEXUAL

3123 palavras 13 páginas
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da

ª Vara

Cível Comarca de

Uberlândia - MG

I) – Autor (art. 282, II, CPC):
XXXXXXXXXXXXXXXX, procuração e declaração (ANEXOS:
01 e 02), ajuíza ..
II) – Ação:
AÇÃO de REPARAÇÃO de DANOS MORAIS, com base no art.
5 , caput, V; X, XLI, CF; art. 186; 187 e 944, CC e Código de Defesa do
Consumidor contra .. o III) – Réus:
BANCO XXXXXXXXXXXXXXXX, instituição financeira privada,
CNPJ, ENDEREÇO.

XXXXXXXXXXXXX, gerente da primeira Ré, com endereço na
Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, cidade, estado.

Preliminarmente:

REQUER os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família; indicando a advogada signatária para patrocínio da causa que aceitou o encargo (art. 5o,
LXXIV/CF; art. 4o, caput, § 1o; art. 5o, § 4o, Lei 1060/50).
IV) – Fatos (art. 282, III, CPC):

4.1. O Autor formalizou contrato de prestação de serviços para movimentação financeira em conta corrente e Cartão de Crédito no Banco xxxxxx - Agência xxxxxxxxxx desde aproximadamente abril de 2008 com a promessa de abertura de crédito e com envio cartão de crédito para sua residência no prazo de 07 dias dentre outras (ANEXOS: 03 a 05)

4.2. Ocorre que o cartão não foi enviado conforme promessa do
Banco e de sua preposta, xxxxxxxxx, apesar de o Autor ter ido até a agência diversas vezes solicitar providências, e ainda, ter avisado à gerente que havia alterado o prenome, no ato de abertura da conta, por autorização judicial conforme cópia da Decisão Judicial e Mandado Judicial
(ANEXOS: 06 e 07), entretanto tais documentos foram dispensados pela subgerente, por serem desnecessários, segundo a mesma.

4.3. Ao fazer um depósito no valor de R$ 200,00, no caixa eletrônico do banco o Autor recebeu mensagem de que seu cartão estaria disponível naquela agência e que poderia retirá-lo naquele momento, tendo então sido
instruído

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