Monografia

1 – INTRODUÇÃO: A possibilidade de penhora das quotas sociais para a satisfação de dívida particular de sócio sempre foi tema de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Isto porque, desde sua criação com o Decreto 3.708/19, não havia regramento acerca de grande parte das relações jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da natureza jurídica das sociedades limitadas. Com o advento do Código Civil de 2002, as sociedades limitadas foram disciplinadas, elegendo como primeira fonte supletiva os dispositivos legais referentes a sociedades simples. Contudo, permitiu que o contrato social estipulasse que a lei das sociedades anônimas suprisse possíveis lacunas legislativas. Dessa forma, a legislação civil em vigor conferiu às sociedades limitadas caráter híbrido, haja vista poder ser considerada como sociedade de pessoas ou de capitais, a depender da vontade dos sócios. Inovação trazida pelo Novo Código Civil é a possibilidade de que a execução recaía sobre os lucros que ao sócio-devedor couber na sociedade, bem como na parte que tocar na liquidação, a teor do artigo 1026. Todavia, referido dispositivo não solucionou a controvérsia que gira em torno da possibilidade de constrição das quotas sociais. Por fim, a Lei nº 11.382 de 2006, veio colocar fim em tal polêmica, ao incluir…

NIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA-UNOESC CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE APROXIMADO DE PINHALZINHO DEBORA FELIPIAK A (IM) POSSIBILIDADE DA PENHORA DAS QUOTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Pinhalzinho/SC 2010 DEBORA FELIPIAK A (IM) POSSIBILIDADE DA PENHORA DAS QUOTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus…

nem garantiu o Juízo, penhorou -se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser…

SOCIEDADE DE PESSOAS As principais características das Sociedades de Pessoas Celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981 e parágrafo único). Sendo assim uma sociedade caracteriza-se quando duas ou mais pessoas unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de…

Plano de Aula: Quotas na Ltda DIREITO EMPRESARIAL II Título Quotas na Ltda Número de Semana de Aula 2 Tema Quotas na Ltda Objetivos Conceituar quotas nas sociedades limitadas. Identificar as características das quotas nas sociedades limitadas. Enumerar as formas de sucessão, penhora e cessão das quotas nas sociedades limitadas. Apresentar a Formação do Capital Social das Sociedades limitadas em quotas. Estrutura do Conteúdo 2.Das quotas. 2.1 Conceito e Características. …

Ordem - 1ª fase Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade: A) Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar; B) É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios; C) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente; D) Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas…

A VIABILIDADE DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA FOMENTAR RECURSOS NA EMPRESA Estimular a produção de recursos na empresa é uma preocupação constante para sua manutenção e crescimento. Efetivamente, a empresa procura empreender, buscar e atingir metas constantemente. Todavia, em momentos de crise acentuam-se os cuidados da empresa para continuar a gerir seus negócios na busca do lucro. Atualmente, diante da instabilidade do mercado econômico, as empresas enfrentam…

1 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Nova Lima Faculdade de Direito Milton Campos 2006 2 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial Orientador: Professor Alexandre Cateb Nova Lima Faculdade de…

CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, PENHORA E PENHOR DE QUOTAS. 1 - CAPITAL SOCIAL. O capital social de uma empresa é a reunião de duas ou mais pessoas, que dispõem bens, serviços ou valores para a formação do capital, que será dividido em quotas conforme a participação de cada sócio, sendo assim, o valor de cada quota será respectiva e limitada a cada sócio que contribuiu proporcionalmente para o capital social, disposto no seu ato constitutivo, valor de cada quota e quantas quotas cada sócio…

0 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Biguaçu 2010 1 OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em…