A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

Defesa do Consumidor, conhecida como CODECOM, Código de Defesa do Consumidor, Código do Consumidor, mas ninguém lembra de proteção. Proteção é uma coisa e defesa é outra. Protege-se o consumidor quando dizemos no artigo 39 quais são as práticas abusivas, no artigo 51, as cláusulas contratuais nulas. Mas se o fornecedor continuar fazendo, não vamos mais proteger e sim defender, através de cobrança de danos morais, inversão do ônus da prova, etc., tudo para defender o consumidor.…

NOME DO ALUNO(A) RGM TEMA DO TRABALHO DE CURSO (TC) ORIENTADOR(A) ADILSON DOS SANTOS 88991-1 A TEORIA DA PENA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO ADRIANA HASS ADRIANA BERNARDES OLIVEIRA 89624-1 GUARDA COMPARTILHADA LEONARDO PIRES ADRIANO VILLAR DE MELO 19781-5 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ROSA ABADE ALAN ASSUNÇÃO 19942-7 BULLYNG ESCOLAR: RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SELMA CESARIN ALAN CRUVINEL GOULART 86706-3 APLICAÇÃO DA LEI DO AVISO PRÉVIO NO…

legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3 Crime: classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico…

conhecimento, por razões diversas, inclusive defeitos de fabricação, que o produto é perigoso, e tem uma conduta omissa em não comunicar a coletividade dos consumidores e as autoridades tal informação. O parágrafo único adiciona ainda adiciona outro tipo pena, com o elemento que em tais circunstâncias o fornecedor, com a determinação da autoridade, não retira do mercado os produtos, recolhendo os mesmos. Art.65 - A conduta comissiva tipificada como crime no artigo necessita da…

falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o…

quantidade, características, composição, qualidade e preço do produto. Publicidade – proteção contra a publicidade enganosa, abusiva e simulada. É enganosa aquela com informação inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, quantidade, origem, preço, qualidade e outros relevantes sobre o produto ou serviço. É abusiva a publicidade quando gerar discriminação social, estimular violência, explorar o medo e a superstição,…

numericamente. Pessoas indeterminadas da coletividade. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Exemplos: moradores de uma mesma região atingida por poluição ambiental, propaganda enganosa divulgada pela mídia, etc. Não são caracterizados por imposição da lei, mas pelo fato de serem necessariamente usufruídos por um número indeterminado de pessoas. Não é possível identificar os lesados e individualizar os…

CRÉDITO AO CONSUMIDOR .............................................................................8 COBRANÇA DE DÍVIDAS ..................................................................................................................8 PRÁTICAS ABUSIVAS ........................................................................................................................9 RESPONSABILIDADE DO…

desenvolvedores promoveram uma luta desenfreada para conquista dos consumidores, estes, demonstravam sua vontade para adquirir produtos e serviços para satisfazer suas necessidades primárias, por diversas vezes terem sido enganados com propagandas e publicidade enganosas. Após o fim da Segunda Grande Guerra, as práticas comerciais evoluíram bem mais rápido do que as leis editadas visando sua regulamentação. Nesse contexto, com avanços científicos e consequente produção em massa de…

mais importantes princípios do Direito Administrativo, uma vez que dispõe que todos os atos administrativos (todos os atos praticados pelos agentes públicos) devem respeitar a legislação na estrita forma e nos precisos limites dados pelas normas, sob pena da responsabilização (cível, administrativa, eleitoral, penal, etc.) conforme a infração cometida. Isso significa que a Administração Pública somente pode agir nos limites daquilo que é permitido pela lei. Princípios da impessoalidade…