A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

de condutas ilícitas e abusivas, muitas vezes, praticadas pelas empresas que atuam no ramo. A principal delas, sem dúvidas, refere-se à utilização de técnicas agressivas de venda e marketing, que submetem o consumidor a uma situação de pressão psicológica. A adoção desse tipo de tática tem, por finalidade, a celebração imediata do contrato, sem que o consumidor tenha a oportunidade de formar seu consentimento de maneira livre e racional. Outra prática ilícita e abusiva, que se…

de ordem é comprar, comprar qualquer coisa. O propulsor do desenvolvimento deslocou-se da produção para o consumo”. Ainda, destaca Silva (1990, p.20) que: [...] ganha especial significado a atividade promocional, designadamente a publicidade - propaganda – em regra feito pelo próprio produtor, como meio de aproximação ao consumidor do qual se encontra distanciado e de persuasão deste à aquisição de seus produtos. Nesse sentido, a publicidade se presta a convencer o consumidor da necessidade ou

Art. 5º, inciso XXXIII, quando trata do direito de receber informações dos órgãos públicos. - Art. 37, caput, quando trata da eficiência na prestação do serviço público. - Art. 220, §4º da CRFB/88, quando trata da regulamentação especial da propaganda para cigarros, bebidas alcoólicas, etc. *DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O Direito do Consumidor é Direito Fundamental, devendo ser respeitado nas relações entre particulares (Eficácia Horizontal dos Direitos…

ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS NÃO PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO. VER SÚMULA 381 STJ. NÃO É PERMITIDO O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS EM SEDE RECURSAL. Aula 2 - 28/02/2013 Se o magistrado verificar uma cláusula ou prática abusiva que não tenha sido contestada pela parte, poderá conhecê-la de ofício. *A exceção está no final da última aula. - Art. 515, CPC. 4) Interesse do Ministério Público em atuar nas ações de defesa do consumidor. -> Código de…

televisão de propaganda enganosa que pode induzir a erro os consumidores que a assistam.O interesse em retirar essa propaganda do ar é difuso. * Indivisível: se a propaganda é mantida, a coletividade estará sujeita aos seus efeitos; se for retirada do ar, toda a coletividade estará livre dos efeitos. (Todos se prejudicam ou todos se beneficiam) * Indeterminado ou indeterminável: os titulares são todos aqueles que poderiam, podem ou poderão ter contato com a propaganda enganosa;…

ou em poucos dias, é preenchido o lugar antes ocupado por aquele, pela eficaz máquina propagandística e de comunicação das administradoras de consórcios. A Requerida faz isso ao tomar a administração de consórcios, utilizando-se de publicidade e propaganda, apresentando o consórcio como um grande negócio a um enorme número de pessoas, atraindo assim cada vez mais interessados. Dessa forma, é notório que, dentre os milhares de interessados, estas administradoras não possuem a…

Meios de Comunicação.....................................................................................................23 3.2 Formas de Punição a Programas de Televisão.................................................26 3.3 Práticas Abusivas e Propagandas Enganosas..................................................28 3.4 Da Responsabilidade.........................................................................................29 3.4.1 Indenizações por danos…

5 - O que vem a ser (conceitue) Propaganda Abusiva? Esclareça e exemplifique. Resposta: É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. A publicidade é abusiva quando: Gera…

consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Se a pessoa não estiver satisfeita com o que adquiriu, poderá pedir a substituição do produto por outro em boas condições, a devolução da quantia paga ou o abatimento no…

parte Autora se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário. DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA DA RÉ Inicialmente dúvidas não deve haver quanto à submissão do caso em tela aos preceitos da Lei nº 8.078/90, pois presentes todos os seus elementos subjetivos e objetivos, nos termos dos artigos 2º e 3º da aludida Lei. De outro lado, translúcida a prática abusiva da Ré, que através das suas ofertas, atrai um grande número de consumidores, vendendo produtos…