A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

CDC impõe pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, pois a falta dos dizeres e sinais nas embalagens podem acarretar sérios riscos à saúde dos usuários dos produtos, que podem ser ácidos, venenos ou materiais inflamáveis, elétricos e cortantes. O §1º do art. 63, aduz que incorrerá nas mesmas penas do caput quando da falta de recomendações escritas ostensivas sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. Admite-se a modalidade culposa, como mencionado no §2º do art.63.…

sociedade, contudo, a forma para alcançá-lo tem sido ainda o maior obstáculo, notadamente, quando figura como fornecedor a concessionária de serviços públicos ou quando, nas suas relações cotidianas, é paulatinamente lesado por práticas que, apesar de abusivas e contrárias a lei, são, com candidez, aceitas pela comunidade. O público escolhido, para o qual estaremos ministrando a presente palestra, é composto por pessoas já economicamente ativas, na maioria, arrimos de família,…

massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor,…

conforme pode ser visto na fatura em anexo um valor ainda mais alto. Pois se estivesse funcionado, o valor seria de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos), conforme voucher do Groupon anexo. Sinto-me ludibriada por esta propaganda enganosa e lesada por esta prática abusiva, deixando nítido que a Operadora Claro e o Grupo de Compra Coletiva Groupon, estão agindo de má fé; causando-me prejuízos de ordem financeira, moral e material, uma vez que usaria Plano Controle 35, mais Pacote De…

consumo: artigo 17 do CDC: terceiros que sofrem os efeitos de uma relação de consumo, como ocorre em um acidente de um shopping center. São chamados de "bystander". - aqueles sujeitos a práticas comerciais ou contratuais abusivas ( artigo 29 do CDC ). exemplo: caso de propaganda enganosa divulgada em um comercial de televisão. FORNECEDOR: ( Artigo 3o., caput do CDC ): é toda pessoa física, ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,…

e IV; (b) I, e IV; (c) I e VI; (d) II, III e V; (e) II, e VI. 25 – The Books on The Table Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com Cresça e Apareça Publicidades Ltda. No curso da execução do contrato, uma placa de propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos materiais, morais e estéticos em Jupira. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta. (a) no presente contrato de prestação de…

fornecer aos pacientes os medicamentos receitados. Os medicamentos não são mercadorias como outras quaisquer, pois são destinados à preservação da saúde e da vida. Por isso deveriam estar acessíveis a toda a população. A produção, a distribuição, a propaganda e a comercialização dos medicamentos dependem de condições MEDICAMENTO um direito essencial Todos têm direito aos medicamentos 5 MEDICAMENTO um direito essencial legais específicas. Assim, não é livre a venda de…

escrito que a empresa administradora do estacionamento não se responsabiliza por danos causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, será considerado o escrito como cláusula: A) não escrita B) perigosa C) abusiva D) perfeita E) exequível R: Letra C. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor…

onde há transgressão, suas regras tutelam os direitos coletivos, o estado tutela a responsabilidade, é o representante da sociedade e tem competência para punir quem infringea lei; direito penal é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado, um crime pode resultar de…

ainda mais severas; o empreiteiro , além de ser obrigado a reparar totalmente os danos causados ao dono da moradia, poderia ser condenado a morte se o acidente vitimasse o chefe de família. No caso de falecimento do filho do empreendedor da obra a pena de morte se aplicaria a algum parente do responsável técnico pela obra, e assim por diante. Na Índia, no século XIII a.C., o sagrado código de Manu previa multa e punição, além de ressarcimento dos danos àqueles que adulterassem gêneros…