A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

e em menos de um ano a São Paulo Alpargatas fabricava mais de mil pares por dia. Com isso, é claro, surgiram às imitações, mas nenhuma era como as “Havaianas. As Legítimas”, afinal elas “não deformam, não tem cheiro e não soltam as tiras”. As propagandas dessa época eram protagonizadas pelo comediante Chico Anysio. Durante três décadas, o público das Havaianas era uma classe financeiramente desfavorecida, que a comprava em mercados de bairro, ficando conhecida então como “chinelo de pobre”.

...............................................43 7. Aula 7. Oferta e proteção contratual nas relações de consumo.......................................................................................49 8. Aula 8. Contratos de adesão e cláusulas abusivas..............................................................................................................56 9. Aula 9. A proteção pós-contratual.................................................................................................

seus públicos. Em meio a esse contexto, o ambiente empresarial encontra-se sujeito a questionamentos, oscilações e crises. As organizações que não se mostrarem preparadas para os desafios que se colocam diante delas devem repensar sua atuação, sob pena de fecharem as portas e sucumbirem face à concorrência acirrada no mercado. Elementos Fundamentais do Desenvolvimento de uma Comunicação: Lembramos o modelo tradicional para desenvolvimento de uma Comunicação eficiente que, de…

Infantil) II – DO DIREITO 9. O Art. 6º, inciso IV, e no Art. 30º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõem que é garantia de quem consome ‘’a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ’’ e que ‘’Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a…

física ou pessoa jurídica que seja destinatário final de produto. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que consumidor é toda pessoa física ou pessoa jurídica que seja considerada empresário 3. Quando ocorre a suspensão de propaganda que é difundida maciçamente pela mídia a respeito de empreendimento imobiliário com centenas de unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, procura-se proteger a universalidade de consumidores 4. No sistema das…

fatos criminosos, o causador desta forma de poluição deve receber uma pena mais leve, ligada sempre à obrigação de custeio de medida educativa ambiental. Ressalva-se o crime do artigo 63, da Lei nº 9.605/98, com pena de até 3 anos, superando o conceito de delito de menor potencial ofensivo. Algumas condutas envolvendo poluição visual encontram-se tipificadas na Lei dos Crimes Ambientais. O artigo 65 da Lei nº. 9.605/98 estipula pena de até 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa para quem…

subordinados ao atendimento dos interesses da coletividade quanto, em sentido oposto, há aqueles que argumentam com a inexistência de função social da empresa com este sentido de distribuição coletiva das vantagens obtidas. De nossa parte, cremos que a tão propaganda da função social da empresa somente será promovida ante uma compreensão harmônica dos princípios constitucionais da livre iniciativa, pleno emprego e função social da propriedade de modo a assegurar liberdade aos…

Lima Lopes, 1992. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pela falo do produto no direito brasileiro, Sflvio Luís Peneira da Rocha, 1992. 5. Responsabilidade da empresa pela fato do produto, James Marins, 1993. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - teoria e prática, Coordenação Antonio Herman V. Benjarnin. 7. Proteção ao consumidor - conceito e extensão, Maria Antonieta Zanardo Donato, 1994. 8. Código da consumidor comentado, Amida Alvini, Thereza Alvim, Eduardo Amida Alvim,…

princípios e direitos básicos, que protegem além da esfera econômica, a esfera da personalidade do consumidor. Dentre os direitos básicos previstos no Código, destaca-se a proteção da vida, saúde e segurança (Art. 6º, I), a proteção contra práticas abusivas (Art. 6º, IV), a efetiva prevenção e reparação de danos morais (Art. 6º, VI), o acesso aos órgãos judiciários e administrativos (Art. 6º, VII), bem como a inversão do ônus da prova pelo juiz em alguns casos (Art. 6º, VIII). Para a…

base em representação feita por consumidor em 26 de janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de…