A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

Proteção contra Publicidade Enganosa ou Abusiva: O (CDC) garante proteção ao consumidor contra métodos comerciais desleais, praticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo…

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DOS PROPRIETÁRIOS INSCRITOS Art. 33. Ao responsável técnico cabe a fiscalização técnica e ética da instituição pública ou privada pela qual é responsável, devendo orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas. § 1º. É dever do responsável técnico, primar pela fiel aplicação deste Código na pessoa jurídica em que trabalha. § 2º. É dever do responsável técnico, informar ao Conselho Regional, imediatamente, por escrito, quando…

particulares sobreponham-se aos interesses sociais. A Boa-Fé é um princípio orientador, no qual as partes de uma relação jurídica devem se pautar, ou seja, é o dever conduta que razoavelmente se espera das partes com vistas a impedir qualquer conduta abusiva. 5) Da Informação – (artigo 4º, inciso IV CDC) – é responsável pelo esclarecimento acerca dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores, com vistas a harmonizar a relação de consumo. Com a edição da Lei 8.078/90, tornou-se…

Art. 36. O código exige que a publicidade seja entendida pelo consumidor como tal, vedando por consequência, por exemplo, a propaganda subliminar, que transmitida em baixo nível de percepção, seja auditiva ou visual, não possibilite o consumidor entender como tal, apesar de captar o anúncio, pelo subconsciente. Art. 37. A publicidade é dita enganosa por omissão quando o fornecedor deixa de informar, na publicidade, dados essenciais do produto ou do serviço, levando o consumidor a cometer

................................................................................................... Definir produtos.............................................................................................................................. Propaganda e divulgação do produto................................................................................................. Embalagem.................................................................................................................

anexo. Verifica-se que há dolo da Requerida na tentativa de forçar as Requerentes a contratarem uma suposta “prestação de serviços”, o que torna o “contrato” nulo, por prática desleal e abusiva perpetrada pela empresa Requerida, consubstanciada na captação fraudulenta de clientela. Não bastasse a forma ilegal e abusiva com que a empresa Requerida fez a captação de cliente ludibriando as Requerentes, ainda, diante da negativa das Requerentes em efetuar o pagamento de boletos bancários…

abrangente. As crianças assistem a programas de televisão divertidos e aprendem a brincar, elas vêem filmes da Disney e desenhos da Nickelodeon ou do Cartoon Network pois eles contém personagens com os quais elas se identificam, e elas são expostas à propagandas de fast-food que sabem muito bem como as fazer correr pra cozinha em busca de doces e guloseimas. Exemplos mercadológicos não faltam para demonstrar a eficácia da resposta do público infantil aos estímulos publicitários. A…

consumidor estava desprotegido e necessitava, portanto, de resposta legal protetiva.” (ALMEIDA, 2009, p. 02). Houve grandes mudanças nas relações de consumo que levou o homem a se tornar vítima dele próprio, devido a produção e consumo em massa, as propagandas maciças, o nascimento dos carteis e das atividades monopolistas que geraram “prejuízos” a ele mesmo. Para que o consumidor pudesse ter sua tutela reconhecida foi de grande ajuda o consenso das nações, assim como disse Almeida, “O…

finalidade subjetiva é se auto realizar, por meio de ajuda ao próximo. Isonomia: todos são iguais perante a lei, sem distinção, onde garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade. Direito à vida: proíbe-se a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Direito à intimidade, vida privada honra e imagem: assegura a inviolabilidade dos mesmos, tendo direito a indenização pelo dano material ou moral caso isso ocorra. Informação: pode ser…

A postura das agências de publicidade e propaganda de Vitoria da Conquista – BA em relação à propaganda responsável Mauricio Alves AMORIM1 Gardênia Tereza Jardim PEREIRA2 Resumo Levando em consideração a importância que a publicidade e a propaganda têm mediante a sociedade, este estudo vem conceituar ambos os termos, e atribuir a responsabilidade que cada uma tem perante a sociedade e principalmente ao consumidor, que é seu principal objetivo, neste sentido abordaremos as…