codigo civil da internet

Sumário
1)INTRODUÇÃO.....................................................................................................................................4
2) CONCEITOS FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC............................................................4
3)BREVE HISTÓRICO............................................................................................................................5
4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5
5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7
6) SANÇÕES CONSTANTES DO CDC PARA O FORNECEDOR QUE DESRESPEITAR SUAS REGRAS...................................................................................................................................................9
7)CONCLUSÃO.....................................................................................................................................10
8)REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS................................................................................................11

1)INTRODUÇÃO
O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC).
2) CONCEITOS FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º e 3º e parágrafos, apresentou os principais conceitos que regem a relação de consumo. Consoante o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 (CDC) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como