A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

o (a) Autor (a) simplesmente desligado. Vale destacar que o (a) Autor (a) somente optou por esse serviço acreditando que este seria o melhor plano de telefonia móvel existente no mercado, pois assim era (e ainda hoje é) divulgado nas diversas propagandas veiculadas pela empresa Ré em todos os tipos de mídias existentes. Destarte, o (a) Autor (a) vem sofrendo, desde aquela época, prejuízos financeiros, uma vez que está pagando por um serviço viciado e inadequado para a finalidade a…

DE COIBIÇÃO E REPRESSÃO À PRATICAS ABUSIVAS O princípio das práticas abusivas é o princípio que reprime abusos praticados no mercado de consumo, que possam causar prejuízos aos consumidores, inclusive a concorrência desleal pelo uso do poder econômico. São práticas que iludem os consumidores na sua boa fé. A exemplo da recusa de atendimento as demandas dos consumidores à medida que há disponibilidade de mercadoria em estoque, utilização de propaganda enganosa, comercialização de…

DE COIBIÇÃO E REPRESSÃO À PRATICAS ABUSIVAS O princípio das práticas abusivas é o princípio que reprime abusos praticados no mercado de consumo, que possam causar prejuízos aos consumidores, inclusive a concorrência desleal pelo uso do poder econômico. São práticas que iludem os consumidores na sua boa fé. A exemplo da recusa de atendimento as demandas dos consumidores à medida que há disponibilidade de mercadoria em estoque, utilização de propaganda enganosa, comercialização de…

difusos e/ou coletivos, pois são situações em que eu não identifico quem realmente é o consumidor daquela relação, mas o interesse é o de proteger todas as pessoas que se enquadrem em uma determinada situação. Como exemplo poderíamos ter uma propaganda de um alimento que informa ser o produto tão nutritivo quanto um bife, no caso, o anuncio publicitário poderá levar várias pessoas a adquirir o produto e utiliza-lo em substituição à alimentação convencional, principalmente no caso…

encerramento das atividades do referido nosocômio em 12/12/2010, sob a alegação de reformas, sem ter tido a prévia autorização da ANS, conforme o teor dos autos do procedimento administrativo n. 33902.330696/2010-71” – grifo nosso; A prática ilegal e abusiva foi pratica pela corre PRO SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, (SAMCIL PLANOS DE SAÚDE) em conjunto com os corréus HARMONIA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA (conhecido como HOSPITAL E MATERNIDADE CAMPOS SALLES LTDA), MAX SAÚDE SERVIÇOS…

o (a) Autor (a) simplesmente desligado. Vale destacar que o (a) Autor (a) somente optou por esse serviço acreditando que este seria o melhor plano de telefonia móvel existente no mercado, pois assim era (e ainda hoje é) divulgado nas diversas propagandas veiculadas pela empresa Ré em todos os tipos de mídias existentes. Destarte, o (a) Autor (a) vem sofrendo, desde aquela época, prejuízos financeiros, uma vez que está pagando por um serviço viciado e inadequado para a finalidade a…

vigência da Lei que o instituiu ou majorou. O princípio da irretroatividade tributária impõe que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição. Não deve a lei, desse modo, retroceder com a finalidade de abarcar situações pretéritas, sob pena de se verificar uma retroatividade. Será aplicada, portanto a lei vigente no momento do fato gerador. Para o doutrinador Hugo de Brito Machado, importa discutir se é da competência do legislador estabelecer o início da vigência de uma…

de Defesa do Consumidor traz os direitos básicos do consumidor e a relação de situações que possam causar prejuízos ao mesmo como, por exemplo, dentre outras, proteção à vida e à saúde, informação e proteção contra a propaganda enganosa, proteção contratual contras as cláusulas abusivas, procurando assim, manter um equilíbrio entre os direitos e obrigações estabelecidos nos contratos. O Código também estabelece regras para a apresentação dos produtos e informações contidas nos mesmos,…

......................................11 3 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DO SUPERENDIVIDAMENTO..............14 3.1 Do crédito ao consumo e do crédito consignado..............................................................14 3.2 Das práticas abusivas.........................................................................................................15 4 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO QUANTO À QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL......................................

que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas,…