A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

Andreucci. SÃO PAULO - 2014 RESUMO Este trabalho analisa a atuação abusiva da publicidade, especialmente aquela que é direcionada às crianças. Também aborda temas como obesidade infantil, erotização precoce, alcoolismo, stress familiar, delinquência e violência. Além de analisar as normas que regulam a publicidade voltada ao público infantil, tanto as de natureza constitucional como as de natureza infraconstitucional. A publicidade abusiva direcionada ao público infantil deve acabar…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

mensagens por meio de anúncios, com o fim de influenciar o público como consumidor. A palavra publicidade foi registrada pela primeira vez em 1694 no dicionário da Academia Francesa.” Dicionário de Marketing e Propaganda Zander Campos da Silva. “Publicidade – O mesmo que propaganda. Divulgação paga e planejada de mensagens veiculadas em revistas, jornais, televisão e outros meios de comunicação, com o objetivo de persuadir as pessoas a comprar determinado produto ou utilizar…

necessidades e aos desejos dos consumidores; c) Instar a quem se ocupa da produção de bens e serviços e de sua distribuição aos consumidores a que adotem estritas normas éticas de conduta; d) Ajudar os países a por freio às práticas comerciais abusivas de todas as empresas, em nível nacional e internacional, que prejudiquem os consumidores; e) Facilitar a criação de grupos independentes de defesa do consumidor; f) Fomentar a cooperação internacional na esfera da proteção do…

LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COMUNICAÇÃO SOCIAL – HABILITAÇÂO PUBLICIDADE E PROPAGANDA A ÉTICA NA PUBLICIDADE INFANTIL Natal - RN 2012 A ÉTICA NA PUBLICIDADE INFANTIL Pré-projeto apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa I como requisito básico para a apresentação do trabalho da disciplina, Curso de Comunicação Social – habilitação Publicidade e Propaganda. Professor (a): Josimey Costa da Silva Natal - RN 2012 ÍNDICE 1. RESUMO …

10. A autora tem por direito, o ressarcimento e proteção do dano causado pela propaganda enganosa do fato mencionado, pois, segundo o Código de Defesa do Consumidor expresso através do artigo 6º incisivo IV “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. 11. O Código

da quantia que havia pago. 6 A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime. De acordo com o CDC existem quatro conceitos de consumidor: o conceito padrão; como sendo uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que…

venha integrar a lide e apresentar contestação. I - DOS FATOS A empresa Ré atua no ramo da construção, incorporação e comercialização de imóveis residenciais e comerciais no Brasil inteiro. Em 18 de fevereiro de 2013, a AUTORA, iludida pelas propagandas ora existentes no mercado imobiliário, procurou um estande de vendas da empresa ora RÉ, a qual acabou por Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e outras Avenças (DOC. – 2) para aquisição de um imóvel designado…

quinze anos para se naturalizar. A inviolabilidade á vida, para com o indivíduo e o Estado é suprema, ou seja, a lei suprema (Constituição Federal) não permite que haja violação, exceto em caso de guerra em que haja traição no país, então esta prevê pena de morte apenas nessas circunstancias. ALEXANDRE DE MORAIS , acentua que o direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos , já que constitui-se em pré - requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. A vida é…

publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V ‑ a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; O consumidor não está em situação de igualdade para com o fornecedor, e por isso a lei lhe assegura afastar as cláusulas contratuais que forem…