A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

Do narrado, pode-se dizer que o bem é portador de vícios de qualidade que o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Excelência, a Requerente viu-se enganada, pois a sua aquisição na concessionária se deu principalmente pela propaganda que havia na entrada, onde declara o seguinte: “seminovos. Prontos para viajar” conforme demonstra figura abaixo: Ora Excelência, assim a Reclamante entendeu que o produto estaria em perfeito estado e não apresentaria quaisquer…

922/0001-08,com endereço à Avenida João Manoel da Silva,111,centro,Toritama-PE,CEP 55125-000,pelas razões de fato e direito abaixo expostos. I- DOS FATOS 1. A requerente foi atraída por uma propaganda em panfleto (Doc 2 em anexo) da empresa Habib's distribuída para as pessoas no centro da cidade,onde a mesma oferecia um pacote de festa infantil. No panfleto a empresa divulgava serviços tais como: Doces,salgados,bebidas,ambiente…

princípio da boa-fé, da transparência, da equidade, da vulnerabilidade, etc. Relatar-se á sobre as principais causas de ajuizamento de ações revisionais, a saber as causas objetivas, bem como as subjetivas. O presente trabalho ainda abordará as cláusulas abusivas elencadas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Abordaremos acerca da litigância de má-fé nas ações revisionais, as modificações da condição financeira do consumidor. Por fim, manifestaremos alguns apontamentos sobre a…

é direito “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.” A ré além de utilizar propaganda impressa pra divulgar publicidade enganosa, utilizou-se do desespero da autora pra impor uma solução medíocre pra contornar seu comportamento sem nenhum requinte de profissionalismo, usando dessa forma de prática abusiva e método coercitivo que levou a…

publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá na mesma pena quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. O artigo diz respeito à emissão de informação, dizeres sinais que dizem respeito a nocividade ou periculosidade do produto, na embalagem, propaganda, publicidade. Pena: de…

Por exemplo, na fase pré-contratual, o fornecedor deve informar, previamente, com absoluta correção, as características, a qualidade, a funcionalidade, a composição, o preço e a forma de pagamento do produto ou do serviço, sob pena de cometer a infração de publicidade enganosa. Essas informações integram a oferta, pelo que, embora antecedentes ao fechamento de qualquer transação negocial ou contratação, tornam-se desde logo em obrigações para o fornecedor. 3) PRINCÍPIO DA…

de uma obra original que seja exteriorizada, como um livro, uma música, uma imagem, um quadro, dentre outros. Assim, o plágio de qualquer produção com direito autoral independente da origem é considerado crime. A lei estabelece que fique sujeito às penas civis a quem imprimir, reproduzir, divulgar, vender, expor à venda, transmitir ou reproduzir publicamente obra de autor, sem autorização deste. No entanto, pequenos trechos podem ser utilizados, desde que o autor seja devidamente…

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais (grifo nosso), bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; O Artigo 35 ordena que: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou…

participado de qualquer ajuste neste sentido, ou assumido qualquer obrigação daí decorrente. Desta sorte, verifica-se que é praxe no ramo imobiliário que o consumidor seja convidado a visitar os stands de venda das construtoras, diante mesmo da massiva propaganda realizada pelos meios de comunicação com escopo de atrair novos negócios. Assim, é de se ponderar que nessas circunstâncias o cliente busca um imóvel para aquisição tendo a certeza de que está firmando relação jurídica…

de qualquer ajuste neste sentido, ou assumido qualquer obrigação daí decorrente. Desta sorte, verifica-se que é praxe no ramo imobiliário que o consumidor seja convidado a visitar os stands de venda das construtoras, diante mesmo da massiva propaganda realizada pelos meios de comunicação com escopo de atrair novos negócios. Assim, é de se ponderar que nessas circunstâncias o cliente busca um imóvel para aquisição tendo a certeza de que está firmando relação jurídica diretamente…