A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

INSS – PROPAGANDA ENGANOSA – INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL – ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 – LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA – REDUÇÃO. 1 – A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda…

entanto, no dia da festa, ao chegar ao espaço, a autora verificou que a empresa não cumpriu o combinado, pois não tinha decoração, o microfone do Videokê estava quebrado, não tinha toalha na mesa do bolo, enfim, não encontrou nada o que constava na propaganda. 4- Diante disto, houve um grande transtorno, pois os convidados estavam chegando e teve a autora que se dirigir ao gerente pedindo uma solução para tal. A empresa, então, utilizou o garçom e a ajudante de cozinha para improvisar…

idosos, para lhes induzir ao consumo de crédito através de publicidades que omitem informações relevantes à tomada de decisão consciente, ofendendo valores socialmente relevantes – no caso, o respeito ao idoso - e, por esta razão, taxadas de enganosas e abusivas, como será demonstrado. Não se quer aqui inviabilizar a publicidade e a prática de concessão de crédito. Toda a atividade (ação humana) tem um limite imposto pela própria lei. O excesso no exercício de qualquer atividade…

do Consumidor – por Rodrigo Luiz Freitas Silva Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. → art.29 – pessoas expostas às práticas comerciais são equiparadas a consumidor. ex: propaganda enganosa (pode retirá-la antes que haja algum dano). Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. ->…

por normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores. Reconhecendo a fragilidade do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Para protegê-lo de práticas abusivas, garante uma ação efetiva do Governo. Neste exato ano de 2010, no mês de setembro, o Código de defesa do consumidor completa 20 anos desde a sua criação e constitui um valioso e eficaz instrumento de cidadania. Este manual tem o…

absolutamente indiferentes ao direito penal. Cite-se, apenas com exemplo, a remessa sem anterior solicitação do consumidor, de cartão de crédito para a sua residência, o fornecedor que encaminha o cartão de crédito, sem prévio requerimento, realiza prática abusiva descrita no art. 39,III do CDC, bem como infração administrativa, considerando o disposto no art. 56 do mesmo diploma, mas não pratica qualquer infração penal, vez que ausente norma específica criminalizando a conduta. Há…

importante compreender os possíveis indícios de exclusão social, que elimina aqueles que não se encaixam no mundo “perfeito” da publicidade. O percurso deste trabalho tem princípio em uma breve conceituação da publicidade e a diferenciação entre ela e a propaganda, a fim de eliminar possíveis equívocos de definição e compreensão dos termos. Por conseguinte, percorrerá o surgimento da publicidade e seu processo evolutivo. De forma mais aprofundada, será feita uma viagem sobre o seu início…

Consumidor no Estado Social 10 5) Práticas do Mercado potencializadoras da Vulnerabilidade do Consumidor 12 5.1- Anatocismo 12 5.2- Assinatura de Contrato em Branco 15 5.3Assinatura de Nota Promissória em branco 18 5.4- Propaganda enganosa 19 5.5- Utilização do Desconhecimento Técnico do Consumidor 20 5.6- Utilização do Desconhecimento Jurídico do Consumidor 21 5.7- Os Cartéis 21 6) A Omissão do Poder Público 22 Conclusão 24 …

.. 9 3.2 CASO 2 – ATITUDE ANTIÉTICA DE PRECONCEITO .................................... 10 3.2.1 Parecer Técnico .......................................................................................... 11 3.3 CASO 3– ATITUDE ANTIÉTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA ................ 11 3.3.1 Parecer Técnico .......................................................................................... 13 3.4 CASO 4 – ATITUDE ÉTICA DE SOLIDARIEDADE ......................................... 13 3.4.1…

que não aconteceu, a toalha que foi improvisada, o videokê que não funcionava, materiais indispensáveis para a realização da festa, que foram danificados pela negligência da requerida. A repetição se faz necessária: o acordo não foi cumprido, a propaganda não era verdadeira, e a pessoa que sofreu e perdeu com tudo isso foi quem desde o ano passado vinha trabalhando e poupando gastos, juntando economias pra realizar uma festa de aniversário a contento para a filha. Foi quem cumpriu com…