Petição inicial

1601 palavras 7 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CARUARU, COMARCA DO INTERIOR DE PERNAMBUCO.

Cátia de Oliveira, brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/PE n° 1075090-8, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 0470.625.924-50, residente na Rua Itaguaí, n° 14, no bairro Caiucá, CEP 55034-520, nesta cidade de Pernambuco, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento mandato em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186º de Código Civil, combinados com os artigos 4º, 14º, 37º e 56º do Código do Consumidor, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO contra New Beach Comércio de Alimentos LTDA-EPP de nome fantasia Habbi´s, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 08.309.723/0001-89 estabelecida à Avenida Agamenon Magalhães, S/N, nesta cidade de Pernambuco, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS 1. A requerente vinha desde o ano passado juntando economias para realizar a tão esperada festa de aniversário de cinco anos da filha, Jullie. Faltando seis meses para o acontecimento do evento que seria no dia 23 de setembro de 2012, a requerente teve acesso a um panfleto (em anexo) que foi distribuído pela requerida. O anúncio oferecia serviços para festas de aniversários. A requerente comparando os serviços que necessitava com os custos e o dinheiro que havia juntado viu que aquela oferta cabia perfeitamente em seu orçamento. 2. A requerente dirigiu-se até a sede da requerida, acertou todos os serviços que necessitava para a festa e assinou um contrato de prestação de serviços (anexo). Foi acertado no contrato que a festa seria decorada com bolas de aniversário e toalha para a mesa do bolo, também teria um videokê e

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Turno: Tarde Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor: Acelino Vieira de Oliveira Trabalho Individual Tema: Petição Inicial Aluno: Wisner Ribeiro Lopes Américo Teresina- Março -2013 SUMÁRIO * Introdução...............................................................................................03 * Discorrer sobre Petição Inicial................................................................04 * Conceitos....................................................….

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Petição Inicial
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noções básicas Petição inicial é um ato processual que é utilizado pelo autor do processor para que ele possa exercer seu direito de ação, sendo assim é um instrumento processual. É a primeira peça que compõe os autos de um processo e a forma legal de se iniciar um processo, tem por sua função ativar os direitos de determinado indivíduo mediante a iniciativa do próprio, pois o Poder Judiciário não pode agir por sua própria iniciativa. A pessoa na qual deseja compor uma petição inicial deve explicar….

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Petição Inicial
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INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:….

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Petição Inicial
2180 palavras | 9 páginas

Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional….

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peticao inicial
409 palavras | 2 páginas

PETIÇÃO INICIAL Formação do processo Elementos objetivos e subjetivos Estabelece o pedido, o que se deseja ter de provimento com a sentença PETIÇÃO INICIAL A petição inicial garante a formação da relação jurídico-processual Distribuição Uma vez a parte ter proposto a petição não poderá mudar o pedido Pressuposto de constituição do processo / Citação/ Autoridade jurisdicional Processo tem começo, meio e fim Consequências de uma petição inicial imperfeita Vícios….

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PETIÇÃO INICIAL
1096 palavras | 5 páginas

1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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petição inicial
504 palavras | 3 páginas

direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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Petição inicial
1080 palavras | 5 páginas

Petição Inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais da lei” (Art.2º) A função jurisdicional só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado no art. 262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. A petição inicial é o veículo de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional….

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petiçao inicial
1852 palavras | 8 páginas

PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções….

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petição inicial
1527 palavras | 7 páginas

• PETIÇÃO INICIAL • De Plácido e Silva: “o primeiro requerimento dirigido pela pessoa à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda”. • Dinamarco: “é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional”. • a petição inicial mantém certas regularidades e recorrências tanto em relação ao formato quanto em relação….

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