A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

O Art. 6° trata dos direitos básicos do consumidor, como a adequação dos serviços públicos, a proteção contra os riscos de produtos e serviços perigosos, divulgação e informação dos produtos e serviços, proteção contra publicidades e práticas abusivas, cláusulas irregulares, prevenção e reparo de danos às vítimas. 5 O artigo ainda trata da facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, sendo eles não obrigados a provar o dolo dos fornecedores, que já os mesmos respondem…

Ex: art. 54, § 3º, do CDC (fonte). - Proteção publicitária Publicidade x Propaganda São coisas diferentes. O CDC regulamentou a publicidade. Publicidade: toda informação, veiculada por qualquer meio, que busque pré-dispor ao consumo de produtos ou serviços. Propaganda: é a divulgação sem finalidade econômica de uma idéia, de um pensamento, de uma filosofia, etc. Ex: propaganda política. O legislador pretendeu que o consumidor ficasse com toda a…

participação efetiva da pessoa em relação de consumo. Exemplo: se um fornecedor veicula propaganda enganosa na cidade X, todos os moradores desta cidade, ainda que não tenham adquirido o produto ou não tenham sofrido danos reais com o consumo, são considerados consumidores. É desnecessário que um destes consumidores em potencial reclame da propaganda, o Ministério Público, tendo ciência da propaganda enganosa, pode ajuizar a ação judicial cabível. 1.1.1.2 CARACTERÍSTICAS DA CONDIÇÃO…

ex-presidente do Banco Central) 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo desenvolver estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o da equidade e constatou-se que a prática os viola, especialmente…

As relações de consumo deixaram de ser pessoais e diretas, fulminando com o relativo equilíbrio existente entre as partes. Essa nova configuração do mercado baseada na produção em massa, pelo domínio do crédito, marketing, e práticas comerciais abusivas colocou o consumidor numa situação de extrema precariedade frente aos agentes econômicos, requerendo, dessa maneira, uma transformação ou amenização deste sistema predatório. Diante dessa conjuntura percebeu-se que o consumidor estava…

funcionamento externo, com risco efetivo e real (tem que ocorrer lesão, podendo estender a outras pessoas inclusive), que sai do produto e atinge o consumidor. O prazo para reclamação é de 5 anos a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. PROPAGANDAS E OFERTAS Oferta é toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos/apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou…

A ÉTICA DA PROPAGANDA SOB O OLHAR DOS PUBLICITÁRIOS BELO HORIZONTE SETEMBRO/ 2012 1 INTRODUÇÃO A ÉTICA DA PROPAGANDA SOB O OLHAR DOS PUBLICITÁRIOS foi um estudo realizado por quatro professores do programa de pós - graduação em Administração da Universidade Nove de Julho de São Paulo. Analisando estudiosos anteriores do tema em questão, percebeu-se que é grande o número de estudos que investigam a percepção dos consumidores…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Práticas abusivas 1. Pontos sobre práticas abusivas As práticas comerciais abusivas, vão além do que é permitido aos fornecedores, tendo em vista seus direitos reconhecidos por lei. Elas fragilizam demasiadamente os consumidores, visto que estes são considerados vulneráveis pela sua condição indefensibilidade que os torna passivos de enganação. O art. 29 do CDC diz que qualquer pessoa assemelha-se ao consumidor, sendo determinável ou não, se for exposta as práticas nele previstas.…

ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2º - Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. O fornecedor de produtos e serviços perigosos ou nocivos à saúde ou…