Titulos de Credito

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Muito se discute a respeito do significado da expressão função social da empresa há quem sustente que os benefícios particulares da atividade empresarial ficam sempre subordinados ao atendimento dos interesses da coletividade quanto, em sentido oposto, há aqueles que argumentam com a inexistência de função social da empresa com este sentido de distribuição coletiva das vantagens obtidas. De nossa parte, cremos que a tão propaganda da função social da empresa somente será promovida ante uma compreensão harmônica dos princípios constitucionais da livre iniciativa, pleno emprego e função social da propriedade de modo a assegurar liberdade aos particulares na exploração da atividade empresarial que promova o bem estar dos cidadãos.

CONSIDERAÇÃO ÉTICA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Direito Intelectual: Devido à facilidade de divulgação e transmissão de informações na internet, vimos uma série de problemas referentes à propriedade intelectual. Mesmo que alguns dados estejam disponíveis na Internet, não significa que seja permitido, copiá-los, revende-los ou utilizá-los de forma não autorizada. Mesmo estando sob forma digital, não perde a característica de concepção humana, estando passível de ação jurídica, seja por meio de direito autoral, seja por meio das normas de proteção à propriedade intelectual.
• Direito Autoral: No Brasil, a lei nº 9.610 da 19/02/1998, altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais. O problema de direitos autorais é amplo, pois falta às pessoas conscientização diante questões como a pirataria de software, o processo de fotocópia de livros integrais, a cópia de imagens, músicas e textos, por exemplo, como se esses não tivessem propriedade.
• Proteção intelectual de software: Os softwares, ou seja, os programas de computador, estão incluídos no direito autoral e propriedade intelectual devido ao fato de serem concebidos por pessoas. Com as leis nº 9.609 e nº 9.610,