A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

DO SERVIÇO 38 5. GARANTIAS 42 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 44 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 45 CAPÍTULO VI 47 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 47 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 47 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 49 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 50 CAPÍTULO VII 53 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 53 CAPÍTULO VIII 55 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 55 CAPÍTULO IX 57 DAS INFRAÇÕES PENAIS 57 CAPÍTULO X 59 DEFESA DO…

"A questão não é nova neste Juizado já tendo sido reiteradamente apreciada. As pessoas contratam sem ler o que estão assinando, não têm paciência para ler os documentos e depois quando o contrato não corresponde ao que pensaram estar assinando vêm ao Judiciário alegando propaganda enganosa, do que nenhuma prova fazem. O documento de fls. 12 é claro ao indicar que a empresa contratante é uma empresa de capitalização... Por derradeiro, o contrato de fls. 20/21 trazido pelos próprios…

tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; art. 51 IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A boa-fé que preceitua o CDC é a chamada boa-fé objetiva, que a grosso modo pode ser definida como uma regra…

nascem as maiores dúvidas, pois na modernidade, muitos fornecedores utilizam-se dessa prática para promoção de seus produtos. Já os serviços prestados gratuitamente, como é muito comum na internet, esses são considerados serviços pagos, pois a propaganda é utilizada como ferramenta de geração de recursos para manutenção dessa prática comercial. Entretanto, como veremos mais à frente, há momentos em que encontramos relações jurídicas em tese gratuitas, que se caracterizam pela sua…

emissor da vontade; - Um objeto; sem objeto não há o que negociar. - Forma: a forma integra o negócio como revestimento exterior da vontade, ou seja, é o meio pelo qual a vontade se manifesta. Assim, a vontade se manifesta pela vontade expressa, sob pena de não existir. Pode ser por forma escrita, mímica, oral ou de qualquer forma que possa manifestar aquilo que se deseja. 2 – Plano de Validade Art. 104 CC. Este artigo é, para muitos, incompleto. Estudamos aqui os…

com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

experimentado o dissabor de ter um cheque devolvido sem fundo, por culpa exclusiva do descaso e abuso da ré, oque merece ser coibido veementemente. IV - DA PROPAGANDA ENGANOSA Ao analisarmos o caso em epígrafe percebemos claramente que estamos diante de uma publicidade enganosa: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer…

leis, exceto: a ) A ordem da formação é: disposições, sanção, publicação, promulgação b ) Disposições: ato pelo qual se demonstra o projeto de lei a ser apreciado, é o material a ser votado c ) Sanção: conteúdo do corpo da lei, que contém as penas a serem aplicadas quando do seu descumprimento d ) Promulgação é o ato pelo qual se lança em Diário Oficial a nova lei, para conhecimento de todos 3 - Matérias emanadas pelo poder executivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes, e que

invocado por Roberto? Gabarito A Editora LER violou o princípio da transparência, deixando de informar que havia limitação na vantagem que oferecia. Ainda mais, fez publicidade enganosa ao prometer passagem aérea pra qualquer parte do Brasil, induzindo Roberto a erro. Houve no caso violação do artigo 37,§1º do CDC – Publicidade enganosa. A Editora LER deverá ser obrigada a cumprir a sua oferta publicitária (princípio da vinculação da oferta) e ainda a indenizar Roberto por danos morais. …

consensualismo: segundo o qual o simples acordo de 2 ou mais vontades basta para gerar o contrato válido. Princípio da obrigatoriedade da convenção: pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. Princípio da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual: visto que não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervierem.…