A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

099/95:........................................................... 11 “RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO:................................................................................. 11 “RECURSO - INTEMPESTIVIDADE......................................................................................... 11 “RECURSO - INTEMPESTIVIDADE:........................................................................................ 11 “RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -…

CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita), agravo interno(ou regimental), agravo nos autos. São 12 recursos disponiveis no…

ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Desvela-se hígida lei estadual que dispõe sobre a otimização do atendimento em agências bancárias, pois, na forma do art. 25, § 2º da Constituição Federal"são reservadas aos Estados as competências que não lhes…

de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos

estar expressamente previstas em lei, ou, caso contrário, estarão sem sustentação para exercer sua função primordial, não podendo produzir o poder de provocar a legitimidade/validade de um processo/ decisão, pela autoridade judiciária, ou, em caso de recurso, por outra hierarquicamente superior, visando a obter a isonomia e a legalidade do julgado. No caso específico das situações da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho, percebe-se que há uma controvérsia…

ou manifesto propósito protelatório do réu. §1° Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento. §2° Não se concederá antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. §3° A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos. II e III do art. 588. §4° A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. §5° Concedida…

chamamento ao processo, nomeação à autoria, recurso de terceiro, assistência, etc. Deve ser ressaltado que o ingresso de terceiro em processo alheio não é deixado de forma a sua vontade, o magistrado terá de examinar a sua legitimidade interventiva, mesmo se não houver resistência dos demais litigantes, sendo somente possível a intervenção até o saneamento do feito, visto que seja o momento máximo de estabilização processual, entretanto, a assistência, o recurso de terceiro e as…

que se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência. Precedentes. Recurso não conhecido. (RESP 201.195/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2000, DJ 07.05.2001 p. 145) No Código de Processo Civil, vale a pena conferir o seguinte artigo, modificado em 2006:…

depois de registrar que a esmagadora maioria admite como função principal dos bancos a intermediação no crédito, como se fossem meras corretoras de aproximação das partes, afirma que isso definitivamente não acontece, pois os depositantes não entregam recursos para o fim de serem emprestados a terceiros, mas por motivos de segurança, confiança e praticidade e distingue entre o crédito emergente de um depósito e o que advém de financiamento bancário: "O crédito deferido pelo banco a seu…

depois de registrar que a esmagadora maioria admite como função principal dos bancos a intermediação no crédito, como se fossem meras corretoras de aproximação das partes, afirma que isso definitivamente não acontece, pois os depositantes não entregam recursos para o fim de serem emprestados a terceiros, mas por motivos de segurança, confiança e praticidade e distingue entre o crédito emergente de um depósito e o que advém de financiamento bancário: "O crédito deferido pelo banco a seu…