A Magistratura

Com a abertura das magistraturas aos plebeus viram os seus maiores objetivos serem realizados. O principal objetivo era limitar o arbítrio dos julgadores, uma vez que os conflitos eram resolvidos com base no costume, vinculando-os a um conjunto de normas escritas com cariz geral cuja aplicação seria com base na igualdade entre plebeus e patrícios. Tal veio a acontecer com as leis Denvirais embora só ganhou impacto e resultados aquando a publicação da lei das XII tábuas1 por volta de 450 a.C e

significa a característica da Unidade do MP? O princípio Institucional da Unidade do MP deve ser desenfiado com inclusão da variedade, reconhecendo a autonomia existencial entre o MPU e os congêneres Estaduais. 4- Quais são as formas de ingresso na magistratura? Art 92 – I,A – CNJ Passou a ser órgão de controle interno 15 membros – 103 B, dos 15, 9 são juízes, 1 membro do MPU, 1 do MPE, 2 advogados indicado pela OAB, 2 cidadãos indicados pela Câmara e Senado. Foi proibido: O CNJ diz que…

determinada, não tem Constituição". Muitos jurifilosofos acreditam que a Teoria da separação de poderes se incorporou ao constitucionalismo para preservar a liberdade dos indivíduos, como disse Montesquieu : Quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou esse senado fizesses leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Esse alicerce constitucional (teoria da…

esse novo projeto e esta totalmente reformulada. Esta proposta em sua justificação usa as palavras de Arthur Pinheiro Chaves, juiz federal: O sistema existente, contudo, se mostra anacrônico por diversas razões. De início, entre as garantias da magistratura está a independência, significando que o juiz, no exercício de suas funções, deve se preservar imune a injunções externas, inclusive de ordem política. O candidato a juiz pelo quinto constitucional, contudo, precisa…

desconectada de suas implicações estruturais. A partir disso, pretende-se discutir aspectos da formação dos juízes que confirmam ou desacreditam a hipótese inicial. Essa discussão será centrada nas potenciais ações estratégicas das Escolas da Magistratura, a despeito dos inúmeros magistrados atuantes nos vários rincões do Brasil que se dispõem por conta própria a buscar a atualização necessária para enfrentar os problemas constitucionais emergentes das práticas sociais…

pois nas outras formas de governo, nas funções de juiz e de membro de assembléia geral não são acessíveis a qualquer cidadão, indistintamente, como na democracia; ao contrario, elas constituem uma magistratura especial. O privilegio de deliberar e julgar é concedido a todos os membros dessa magistratura ou a alguns deles sobre todas as questões ou sobre algumas apenas. Por ai vemos o que é o cidadão: aquele que participa legalmente da autoridade deliberativa e da autoridade judiciária –…

entre o perfil do magistrado e seu veredicto ou sobre a própria decisão judicial. Por certo, ainda incipientes no campo das Ciências Sociais, dado que parte significativa dos estudos brasileiros se refere à análise de recrutamento da carreira da magistratura. Este espaço de tomada de decisão, adstrito à legalidade, que no caso da prática de corrupção no âmbito da Administração Pública, que tutelada pelo direito civil é tratada como ato de improbidade administrativa, portanto, não é…

o Tribunato da Plebe era a magistratura plebeia, não admitindo patrícios, que a ela nem deveriam querer ascender. O tribuno (em latim tribunus) era o magistrado que atuava junto ao senado em defesa dos direitos e interesses da plebe. As Leis: Leis das 12 tabuas: Esta lei foi um dos resultados da luta por igualdade levada a cabo pelos plebeus em Roma. A escola tradicionalista atribui ao tribuno da plebe, Gaio Arsa a criação de uma magistratura no ano de…

encontram-se relacionadas abaixo:583 Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes; Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por…

Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART. 93, CF) I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel…