A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

Análise e interpretação do art. 5º, XIII até XXXII da C.F. XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Liberdade de trabalho = Direito consagrado (§ 23 do artigo 153 da anterior) razão pela qual, não consta da nova constituição, no texto, introdução ou novidade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Significa que todos tem plena liberdade no tocante à escolha de trabalho…

mercados, a qual privilegia o privado em detrimento do Estado, com a busca incessante das empresas pelo crescimento dos lucros, o Brasil também assumiu, constitucionalmente, esse risco ao conceder a exploração dos mais diversos campos econômicos à iniciativa privada. Esse risco, apesar de ser precedido de uma avaliação muito singela, foi de certo modo calculado, garantindo às empresas, liberdades de gestão e atuação, como também regrou o uso da propriedade dentro de parâmetros que…

Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano. III. Princípios da ordem econômica. III.1. Princípios de funcionamento; III.2. Princípios-fins. IV. Agentes da ordem econômica. IV.1. Papel do Estado na ordem econômica; IV.2. Papel da iniciativa privada na ordem econômica. V. Intervenção estatal na ordem econômica: disciplina. V.1. Modalidades de…

exclusivamente brasileira, mas sim uma questão que preocupa tanto os países em desenvolvimento como os desenvolvidos. III - O fenômeno da violência urbana está restrito aos grandes centros. Esse problema não é encontrado em pequenos centros urbanos, em todo o país, onde recentemente as manchetes dos jornais mostram diminuição no número de assaltos, homicídios e outros atos de violência, o que tem contribuído para a migração da população para essas áreas. IV - A solução para o…

primária é gratuita a todos os cidadãos" (art. 179, § 32). A segunda referência diz respeito aos "Colégios e universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas letras e artes" (art. 179, § 33). A presença desses dois únicos dispositivos sobre o tema no texto de 1824 é um indicador da pequena preocupação suscitada pela matéria educativa naquele momento político. É de se ressaltar, entretanto, a referência à idéia de gratuidade da instrução primária para…

Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra as atuais regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O placar final foi de 7 a 1. STF / Divulgação Presidente do Supremo, Ayres Brito declara improcedente ação contra Prouni Leia também : STF julga constitucionais as cotas raciais em universidades Joaquim Barbosa , que havia…

Semestre 2010 Fonte: Iniciação à história da Filosofia / Danilo Marcondes, 12ª edição, Rio de Janeiro, Jorge Zahar Ed., 2008. A filosofia política do liberalismo e a tradição iluminista O Liberalismo político A valorização da livre iniciativa e da liberdade individual no campo da política e da economia. Na teoria política a natureza humana é considerada a base dos direitos e liberdades do indivíduo e o ponto de partida da construção de uma nova ordem social em…

Argumentos pro e contra a dualidade de camaras Há varias razoes políticas e jurídicas sobre a dualidade das camaras. A primeira e a mais antiga e a mais forte provem de Montesquieu e e uma consequência da divisão de poderes. De todos os poderes o maior e o legislativo. Confia-lo inteiramente a uma câmera e favorecer o depotismo de forma terrível. Segundo Montesquieu o poder limite e o legislativo dividido em dois ramos e a melhor garantia conta o depotismo. A segunda camara tem

garantias fundamentais. Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado. Tem por finalidade estabelecer o conteúdo referente à composição e ao funcionalismo da ordem política desse Estado (organização do poder, distribuição da competência, exercício da autoridade, direitos individuais e sociais da pessoa humana) TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República formada pela - Estados constitui-se em …

princípio da economicidade deve perseguir uma "linha de maior vantagem", da seguinte forma definida na Constituição Federal: a) Dados ideológicos fundamentais da ordem econômica: 1. valorização do trabalho humano; 2. livre iniciativa. b) Fins a atingir: 1. assegurar a todos existência digna. c) Referencial: 1. conforme os ditames da justiça social. A ideologia constitucionalmente adotada é o conjunto de princípios, fundamentos e regras dispostos na Constituição vigente…