PRINCIPIOS DO DIREITO

beneficiavam pelo direito mercantil, simplesmente por serem registradas. E, por outro lado, verificou-se que nem todos os atos praticados pelos mercadores tinham natureza comercial. Após a primeira teoria (subjetiva), o direito comercial passou a ser aquele que rege os atos de comércio, possuindo, dessa forma, característica predominantemente objetiva (segunda fase). Seu foco estava nos atos praticados, e não na qualidade da pessoa. Essa transição está relacionada com o princípio da igualdade entre os cidadãos (que ganhou força com a Revolução Francesa) e com o fortalecimento do estado nacional frente às corporações. Sobre a transição da teoria subjetiva para a objetiva, explica Rubens Requião: Passou-se do sistema subjetivo ao objetivo, valendo-se da ficção segundo a qual deve reputar-se comerciante qualquer pessoa que atue em juízo por motivo comercial. Essa ficção favoreceu a extensão do direito especial dos comerciantes a todos os atos de comércio, fosse quem fosse seu autor. (REQUIÃO, 1998, p. 12). Dessa forma, o direito comercial passou a ser o direito dos atos previstos em lei como atos de comércio. E, por isso, caso uma pessoa explore o comércio, pode usufruir dos privilégios concedidos pelo direito comercial. O problema da segunda teoria (objetiva) é que os atos de comércio não se limitam aos atos assim definidos em lei, eis que impossível esgotar todos eles em uma lista, bem como pelo fato de que eles são renovados diariamente frente à modernidade e…

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos A empresa Resoluções Praticas Ltda. possui um quadro societário composto por três sócios, todos casados pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que um deles esta desaparecido há mais de três anos. A família e a empresa tomaram todas as providências no intuito de localizá-lo, porem não obtiveram sucesso. É possível, que os herdeiros assumam sua participação na empresa devido a falta de resposta a este desaparecimento, pela ótica do Direito Civil…

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;…

2. Histórico 3 3. A livre concorrência 5 3.1. Noções jurídica e econômica da concorrência 6 4. Modelos de concorrência 7 4.1. Concorrência perfeita 7 4.2. Concorrência monopolista 8 4.3. Concorrência e bem-estar social 9 5. Conclusão 12 6. Bibliografia 13 1. Introdução O presente trabalho trabalho versa sobre a livre inciativa aliada a livre concorência como parametros do regime capitalista, e indicativo de liberdade e constituente de Direito Fundamental.. …

direito a todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, incluindo aí a empresa. Maria terá direito apenas à participação na empresa pois como casada com João, participa das atividades desempenhadas pela empresa. Maria terá direito apenas à sua parte referente aos bens adquiridos após o casamento e não participará da empresa, constituída antes do casamento. Maria não tem direito à participação dos bens pois não contribuiu para sua aquisição. Maria somente teria…

1. A livre iniciativa assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e para tanto depende não somente da condição econômica das pessoas envolvidas, como também da capacidade civil das mesmas. Para justificar, escolha a alternativa correta. A livre concorrência é um amparo constitucional, porque há uma previsão nos princípios gerais da atividade econômica e pertence ao ramo do Direito Privado, por tratar de interesse entre as pessoas. Livre arbítrio é o…

possui a capacidade absoluta, independente de sua idade e portanto a impossibilidade de assinar o contrato se deve a um erro de interpretação legal. . 0,2 pontos Pergunta 2 A livre iniciativa assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e para tanto depende não somente da condição econômica das pessoas envolvidas, como também da capacidade civil das mesmas. Para justificar, escolha a alternativa que fundamenta esta premissa: A…

base em interesse nacional. No entanto, na constituição de pessoa jurídica em território brasileiro a lei é clara quanto à capacidade das pessoas em se titular de direitos e obrigações. Escolha a opção que atesta casos em que a pessoa fica impedida de exercer determinados atos da civil, dentre eles firmar contratos. Resposta Correta: A pessoa, para ser o titular de direito que não for possuidor de discernimento, isto é, maturidade suficiente, a critério ou juízos…

valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado” (SILVA, 2001, p. 766). b) Livre Iniciativa – A livre iniciativa se relaciona com o ideal de liberdade econômica, e seu reconhecimento pela ordem jurídica visa assegurar aos indivíduos a livre escolha da atividade que queiram desenvolver para seu sustento, e limitar a atuação do Estado no campo das opções econômicas dos agentes. O princípio da livre iniciativa prevê que a todos se assegura o livre exercício…

REGIME DA LIVRE INICIATIVA O Princípio da Livre Iniciativa é considerado como fundamento da ordem econômica e atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica, cabendo ao Estado apenas uma função supletiva pois a Constituição Federal determina que a ele cabe apenas a exploração direta da atividade econômica quando necessária a segurança nacional ou relevante interesse…