A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

democracia da livre-iniciativa e do primado do trabalho – como fonte de riqueza e desenvolvimento humano, a empresa tem papel fundamental para esses objetivos da nação e do cidadão. (…) Art. 1º. A República Federativa do Brasil, (…) constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) IV – Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (…) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a…

restrição a livre iniciativa impondo drástica solução a continuidade das atividades do contribuinte, arremessando-o a clandestinidade, e, maleficamente, minando, então, por efeito, não só as próprias expectativas de recebimento do fisco, mas de toda a coletividade. Frise-se que não houve nenhum evento que pudesse ensejar cautela e precaução do ente fazendário. Isto, porque os tributos de competência dos estados – quer o ICMS, IPVA, ITCD – tem administração tributária com jurisdição sob…

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA – FALC DIREITO JOSÉ EMILSON BEZERRA PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E O MERCADO DE CONSUMO CARAPICUÍBA 2014 JOSÉ EMILSON BEZERRA PRINCIPIO DA LIVRE CONCORRENCIA E O MERCADO DE CONSUMO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da FALC – Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do

constitucionais e infraconstitucionais, a decisão final e justa que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Em face dessa a súmula 331 do TST, que deram a ela abusiva e arbitrariamente força de lei, e que fere a constituição Federal a livre e iniciativa e o estado democrático de direito. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: DA DECISÃO DO JUIZ O Exmo Juiz negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª…

trata o art. 72, em seus parágrafos 25,26 e 27. Quanto ao §25, trás uma redação bastante semelhante a do art. 179 da Constituição de 1824, que em suma, garante aos autores a propriedade de seus inventos. O § 26 trata dos direitos autorais e o § 27, assegura a propriedade das marcas de fábrica. Em 1923, o governo criou a Diretoria Geral de Propriedade Industrial. A Constituição de 1934 manteve inalterada a redação do texto anterior. Em seu capítulo II (Dos Direitos e das Garantias…

intervenção do Estado nessa área. Conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar. Fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. 9 princípios: Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego e…

funcionamento para casas de diversões eletrônicas, obedecida distância mínima de instalação, ante a presença de estabelecimentos escolares - Afronta ao artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal - Ocorrência - Exigência legal que inviabiliza o exercício de atividade não proibida por lei federal - Competência legislativa disposta no artigo 220, § 3º, I, da Carta Magna - Legislação atacada que, ademais, ofende o princípio da isonomia, dando tratamento mais rigoroso às referidas…

Direito Empresarial Regime Jurídico da Livre Iniciativa Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa Proteção a Ordem Econômica • Abuso do Poder Econômico • Concorrência Desleal Conceitos de ME e EPP Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa O Estado tem o papel primordial como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de Fiscalização, Incentivo e Planejamento de acordo com a lei, no sentido de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o princípio da livre concorrência na atual carta politica de 1988, suas características e peculiaridades. Para tanto, abordarei os princípios da atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o Código

profundamente comprometidos com a reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento; Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade; Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas; Relembrando que a actual Constituição representa o culminar do processo de transição constitucional iniciado em…