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encerram apenas ensaios necessariamente provisórios de conceituação e síntese de enunciados normativos. 4. No tratamento do tema dividimos a exposição em três partes. Na primeira, procuramos eliminar prejuízos conceituais nocivos a uma clara identificação da função administrativa, distinguindo o problema das funções públicas do problema da estruturação orgânica do Estado, entre outras anotações. Na segunda parte, tentamos formular uma conceituação mais detida de função e avaliar a utilidade dos diversos critérios conhecidos para a classificação das funções públicas. Na terceira e última parte, formulamos um ensaio de conceituação sobre a função administrativa. II. PREMISSAS CONCEITUAIS 1. A Constituição brasileira reparte o exercício do poder do Estado em dois planos distintos. No plano horizontal, define como órgãos ou Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art.2º). No plano vertical, proclama a autonomia das unidades da Federação, distribuindo o exercício do poder político entre a União, os Estados, 2 o Distrito Federal e os Municípios, nos limites que estabelece (art. 1º c/c art. 18). A separação horizontal de poderes determina um diferenciação funcional dos órgãos superiores do Estado através da referência direta às três funções clássicas: legislação, administração (ou execução) e jurisdição. Essa diferenciação funcional prescreve ao mesmo tempo um limite e um dever de…

estão expostos no seu primeiro trabalho de fôlego — e primeiro livro publicado — intitulado Das Wesen und der Hauptinhalt der theoretischen Nationalökonomie — WHT (1908) (A Essência e os Princípios da Economia Teórica)1 que, sem sombra de dúvida, é o principal esforço * Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (EAESP/FGV-SP). Gostaria de agradecer aos cometários de Eduardo Giannetti da Fonseca (FEA/USP) e de José Chiappin (FFLCH-Filosofia/USP). O título do livro pode ser traduzido…

Bobbio, Norberto, 1909- Dicionário de política I Norberto Bobbio, Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino; trad. Carmen C, Varriale et ai.; coord. trad. João Ferreira; rev. geral João Ferreira e Luis Guerreiro Pinto Cacais. - Brasília : Editora Universidade de Brasília, 1 la ed., 1998. Vol. 1: 674 p. (total: 1.330 p.) Vários Colaboradores. Obra em 2v. 1. Política - Dicionários 1. Matteucci, Nicola II. Pasquino, Gianfranco III. Título. 91-0636 CDD 320.03 Democracia. I. Na teoria da…

Bobbio, Norberto, 1909- Dicionário de política I Norberto Bobbio, Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino; trad. Carmen C, Varriale et ai.; coord. trad. João Ferreira; rev. geral João Ferreira e Luis Guerreiro Pinto Cacais. - Brasília : Editora Universidade de Brasília, 1 la ed., 1998. Vol. 1: 674 p. (total: 1.330 p.) Vários Colaboradores. Obra em 2v. 1. Política - Dicionários 1. Matteucci, Nicola II. Pasquino, Gianfranco III. Título. 91-0636 CDD 320.03 Democracia. I. Na teoria da…

Filosofia, Lógica e Existência Filosofia, Lógica e Existência / 1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Reitor: Prof. Ruy Pauletti Vice-Reitor: Prof. Luiz Antonio Rizzon Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional: Prof. José Clemente Pozenato Pró-Reitora de Graduação: Profª Liane Beatriz Moretto Ribeiro Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa: Prof. Luiz Antonio Rizzon Pró-Reitor de Extensão e Relações Universitárias: Prof. Armando Antônio Sachet Pró-Reitor Administrativo:…

legislação aditiva a disciplina de questões ainda objeto de fortes dúvidas e contrastes, em virtude de mutações sociais em curso, ou na dependência de mais claras colocações doutrinárias, ou ainda quando fossem previsíveis alterações sucessivas para adaptações da lei à experiência social e econômica”. Com relação às normas reguladoras do contrato, criou-se um sistema aberto, em que as diretrizes para a formação, conclusão e sua execução estão sujeitas ao que alguns doutrinadores chamam…

(sobre a transição do feudalismo ao capitalismo), Science and Society, XVII, n? 4, outono de 1953, p. 351. Os termos desta crítica devem ser considerados com cuidado. O caráter geral e de toda uma época do absolutismo torna desapropriada qualquer comparação deste com os regimes fascistas localizados e excepcionais. sentido; Althusser especificou corretamente o seu caráter: "O regime político da monarquia absoluta é apenas a nova forma política neces- . sária à manutenção da dominação e…

hora, perdoou o agressor. Residente na Espanha, Ameneh voltou ao Irã para lançar sua biografia 5) CODIGO DE HAMURABI • O Código de Hamurabi, representa conjunto de leis escritas, texto oriundo da Mesopotâmia. Acredita-se que foi escrito pelo rei Hamurábi, aproximadamente em 1700 a.C.. Buscando garantir o exercício de seu poder no rico território mesopotâmico, esse monarca decidiu empreender uma reforma jurídica que fixou uma série de importantes transformações. • Até o seu governo, as…

oscilando entre o conformismo e a evasão ou o protesto (BENEVOLO, 2001). Na época, houve inegáveis avanços nas ciências e na filosofia – iniciados por Galileu Galilei (1564-1642) e por René Descartes (1596-1650) –, assim como a progressiva supressão do poder espiritual (Igreja) em detrimento dos interesses do soberano temporal (Rei), com a afirmação crescente do despotismo e do absolutismo. No urbanismo, o BARROCO, que se expandiu do século XVII a meados do XVIII, promoveu um…

pensamento foi quando a economia, a rainha de todas as ciências sociais, adotou os métodos associados as ciências naturais: o empirismo e o positivismo. Esta mudança no ímpeto do pensamento econômico ocorreu – não por coincidência – na mesma época em que os intelectuais e os políticos passaram a acreditar na eficácia do planejamento estatal. Apesar de todas as suas falhas, a fé nas duas doutrinas permanece inabalada até os dias de hoje. Neste trabalho extraordinário, Hans-Hermann…