Legislação unidade 2 am

• Pergunta 1
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Vem crescendo o número de empresas brasileiras que se firmam em território estrangeiro e em igual forma, empresas estrangeiras buscam no mercado brasileiro espaços cada vez maiores para exercer suas atividades. Tal situação é permitida pela Constituição Federal, porque a lei disciplina o com base em interesse nacional. No entanto, na constituição de pessoa jurídica em território brasileiro a lei é clara quanto à capacidade das pessoas em se titular de direitos e obrigações. Escolha a opção que atesta casos em que a pessoa fica impedida de exercer determinados atos da civil, dentre eles firmar contratos.

Resposta Correta:
A pessoa, para ser o titular de direito que não for possuidor de discernimento, isto é, maturidade suficiente, a critério ou juízos necessários, são considerados incapazes de entendimento e decisão;
Feedback da resposta: Pois o ser humano, a partir do nascimento até a sua morte, tem capacidade para ser titular de direitos e obrigações, no entanto esta capacidade é medida pela aptidão para o exercício desses direitos e obrigações do qual são titulares. A falta desta aptidão se dão nome de incapacidade. • Pergunta 2
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Sérgio é empresário na área de saúde e quer criar uma fundação privada com propósitos voltados para a educação e saúde de pessoas carentes e para isso lhe foi informado que deverá dispor de parte de seus bens com estes propósitos. Tal afirmação frente ao ordenamento jurídico corresponde a:

Resposta Correta:
A criação de fundação privada pode se constituir por uma sociedade de pessoas e necessita de patrimônio destinado a este fim.
Feedback da resposta: O Poder Publico, instituiu a fundação privada para realização de objetivos de interesse coletivo como: educação, ensino, pesquisa, assistência, etc e são consideradas entes de “cooperação” com o Estado. • Pergunta 3
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Mário e seus amigos decidiram em comum