A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

DIREITO DO TRABALHO NA ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.....................................................12 2.1. O Princípio Constitucional da Liberdade de Trabalho.............................................15 2.2. O Princípio Constitucional da Livre Concorrência...................................................19 3. DO INSTITUTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO...............................................27 3.1. Concorrência…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas. ( ) Certo. ( ) Errado. Resposta: Questão discursiva: a) Não, ao contrário. As constituições-garantia são justamente aquelas que se limitam a delinear formalmente o exercício do poder (organização do estado e dos poderes) e a proteger os direitos individuais de 1ª geração (vida, liberdade, igualdade formal, segurança e propriedade). Nossa Constituição caracteriza-se justamente por ter adotado um modelo dirigente, que

Estados Unidos. Dentre as principais medidas: Estabelece o presidencialismo, confere maior autonomia aos estados da federação e garante a liberdade partidária. O artigo 72 é o maior representante do Direito Econômico: “Art. 72. A Constituição assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e à propriedade nos termos seguintes:Omissis ...§ 17. O direito de propriedade mantém-se em toda a…

homens gregos livres. As mulheres, os escravos e os estrangeiros representavam um número dez vezes maior do que aqueles que votavam. De qualquer modo, a semente foi lançada e a construção dessa idéia vem acompanhando a evolução da civilização. O exercício dos poderes políticos, a possibilidade de votar e ser votado, as liberdades individuais e a condição de destinatário das ações estatais, com vistas à implementação da dignidade da pessoa, são os elementos que nutrem o complexo conceito…

reformulação das prioridades nacionais tanto no nível da sociedade como, principalmente, do Estado. Passa a ser prioridade o gasto público com as crianças e adolescentes, de modo a garantir-lhes condições plenas de vida. Nesse sentido, o orçamento público a todos os níveis deveria traduzir essa opção em números concretos: porcentagens crescentes dos gastos públicos deveriam ter esse destino até que essas condições fossem plenamente satisfeitas. O Brasil deveria seguir o exemplo de países…

isonomia, onde todos são iguais mediante a lei. Porém, isso não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja absoluta. Em resumo, o princípio da igualdade é tratado processualmente, de modo proporcional as partes, ou seja, tratar igual os iguais, e desigual os desiguais. A supremacia da Constituição Federal está ligada ao conceito de soberania do estado Brasileiro, deste modo os ditames constitucionais só atuam a quem está sob tutela estatal brasileira. Assim, estão incluídos todos…

jurisdicional adequada em decorrência da ausência de análise sobre pontos que considera fundamentais para o deslinde da ação. Requer, em síntese, a reforma do r. julgado a fim de que seja reconhecida a exigibilidade da cobrança da contribuição assistencial de todos os integrantes da categoria e, via de consequência, seja a reclamada condenada a repassar os recolhimentos na integralidade ao recorrente. Contrarrazões da reclamada às fls. 245/257.…

Conselho da Europa cabendo a estes prestar à Assembleia o apoio de que esta carece. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeados pela Assembleia sob recomendação do Comité de Ministros e por todo o pessoal necessário. A acção do Conselho da Europa atingiu resultados notáveis no que respeita à defesa dos «Direitos dos Homens» , princípios e regras enunciados pelos representantes dos Estados-Membros do Conselho da Europa. O…

atividade deve ser organizada pelo empresário, a quem cabe articutar os quatro fatores de produção: capitat, mão-de-obra, insumos e tecnologia. Não é considerado empresário quem explora atividade de produção ou circulação de bens ou serviços sem lidar com todos esses fatores para produção de itens tangíveis, ou de serviços, produtos intangíveis. A atividade de fazer circular bens é a do comércio em sua manifestação originária: ir buscar o bem no produtor para trazê-lo ao L.. consumidor.…