A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

Quais os documentos podem ser apresentados? Todos, exceto cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. 232, CPP). O magistrado, com a adoção do sistema do livre convencimento, pode ordenar a produção, por iniciativa própia (de ofício), das provas que julgar convenientes ao “cabal esclarecimento da verdade”, conforme dispõe os arts. 156, II e 234, CPP. Contraditório: art, 155, CPP “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em…

espalhasse criando a figura do comércio. Através dessa prática houve o intercâmbio entre povos de culturas distintas, também o desenvolvimento tecnológico e de meios de transporte, fortalecendo o Estado. Na Idade Média o comércio difundiu-se por todo mundo civilizado. No Renascimento, na Europa, os artesões e comerciantes formavam corporações de ofício tendo com isso autonomia social e financeira. Para regulamentar essas corporações foram surgindo regras para evitar eventuais conflitos entre

Professor Márcio Vasconcelos prof_marciovasconcelos@yahoo.com.br Exercício 3 Normas Regulamentadoras 1) Complete o texto a seguir com as palavras abaixo: As Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos

Professor Sandro Vieira Lei Orgânica do DF Teoria e Exercícios 1. NOTÍCIA DE HISTÓRIA DO DF - 1891 (CRIAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL) (transformação do antigo Município Neutro, em Distrito Federal, Capital do Brasil). “CF/1891- Art. 2º - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte”. - 1934 (ERA VARGAS) “CF/1934 – Art 15 –

PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO As prerrogativas atribuídas tanto a Magistratura, quanto ao Ministério Público, são basicamente as mesmas, e tem como função principal, a garantia do exercício independente de ambos os órgãos, prerrogativas essas, garantidas e protegidas pela Lei n. 8.625/1993 e Lei Complementar n. 35/1979, além da própria Constituição Federal, constituindo-se ainda, como crime, atentar contra a garantia institucional destes órgãos. I- Da Magistratura:

direto e secreto: plebiscito, referendo e iniciativa popular). Distinção entre Direitos e Garantias: Direitos: São as disposições declaratórias, aquelas que, segundo Rui Barbosa atestam a existência legal dos direitos reconhecidos. São bens e vantagens prescritos na norma constitucional; Garantias: São as disposições assecuratórias, aquelas que limitam a ação do poder para defesa dos direitos. São instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos direitos fundamentais.…

5 2.3 PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ............. 7 2.4 PRINCIPIO DA AÇÃO ....................................................................... 8 2.5 PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE ...... 9 2.6 PRINCIPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO E APRECIAÇÃO DAS PROVAS ................................................................................................ 10 2.7 PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ .............................. 12 2.8 PRINCIPIO DA…

................................... 29 3 INTRODUÇÃO Na história das civilizações passamos de uma organização comunitária e nômade, onde todos eram iguais, para uma individualista e sedentária; graças a descoberta da agricultura pudemos fixarmo-nos em um lugar e como consequência desenvolver o que chamamos hoje de sociedade. A nossa sociedade, como todos nos seres humanos, passou e continua passando por um processo de transformações. Os valores, as leis, a alimentação, os hábitos, a rotina de

pensamento político, além de estimular os indivíduos a manter, exprimir e defender suas opiniões. Os partidos possuem um papel muito importante na preparação das eleições e na escolha dos candidatos, porque o partido deve levantar perante o eleitorado todos os problemas que hão de ser respondidos e além de apresentar os problemas, deve apresentar o plano de programa que propõe realizar, caso conquiste o poder. E o partido apresenta também o candidato, o que significa fazer a primeira…

perda de energias humanas e o aumento exagerado do sector estatal, dominando mais por lógicas burocráticas do que pela preocupação de servir os usuários com um acréscimo enorme de despesas. Não admitir ou admitir de forma inadequada a liberdade de iniciativa privada, econômica e os monopólios desnecessários e injustificados concorrem para desrespeitar este princípio. De outro lado estão de acordo com este princípio o respeito e a promoção efetiva do primado da pessoa humana e da…