A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

Artigo 5º, inciso IV: IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Bem como o inciso IX do mesmo Artigo: IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística cientifica e de comunicação independentemente de censura ou licença. Nesse sentido, fica amplamente evidente o caráter de censura do ato de busca e apreensão e conseqüente proibição acerca da exibição de tal filme, pois o cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país é livre para escolher…

dicionário, a expressão compreende qualquer ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Apesar de a palavra homofobia albergar todos esses segmentos, novas expressões, como lésbofobia, bifobia e transfobia, surgem para dar ainda mais visibilidade à intolerância em todos os seus matizes. Mesmo que sejam termos novos, definem velhas posturas, pois se chega a invocar a Bíblia na tentativa de absolver atitudes discriminatórias.…

cede voluntariamente Desistência(autor) = desiste da sua pretensão - Jurisdição (dizer o direito) Exercicio que o Estado tem de dizer o direito (poder/dever) Sentença prevalecendo a vontade da lei e não a das partes, organizando a sócia=edade afim de pacifica-la. - Garantia de pleno acesso a justiça Todos tem acesso a justiça, indistintamente. Não basta ter uma justiça que não chega a todos. - Teoria Geral do Processo Estudo dos princípios fundamentais do que vem ser a…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1 Artigo 1.º (República de Angola) Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. 1.2 Artigo 2.º (Estado Democrático de Direito) 1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado…

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Anotação: Princípios Constitucionais Versus Princípios da Administração Pública Anotação: Exercícios referentes ao tópico 01) (Cespe/UNB) Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta. Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de…

constitucional prevista no art. 5º, inciso XX: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;.” Garantindo que a criação ou vinculação a entidade associativa é livre, assim como a sua desfiliação.…

disciplinam as formas de atuação da soberania popular, com o fim de permitir ao indivíduo o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, conferindo-lhe os atributos da cidadania, declara que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF, art. 14). São estes, portanto, os direitos políticos expressamente…

possível. - Igualdade/Isonomia: é a afirmação de que as partes tem no processo os mesmos direitos, cabendo ao juiz, assegura-los de forma intransigente. - Contraditório/Ampla Defesa: contraditório significa permitir a parte (autor ou réu) a oportunidade de contrariar o que foi afirmado contra sí. A ampla defesa relaciona-se com o exercício do direito à prova, com utilização de todos os meios permitidos para demonstrar suas alegações. - Ação/Demanda: impõe a parte a faculdade de…

1. Introdução A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as

Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2-São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto a- a soberania e a dignidade da pessoa humana. b- a cidadania e o pluralismo político; c- a independência nacional; d- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 3- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto: a- construir uma sociedade…