Mandado de seguranca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

A ---------- pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.09.657.436/0001-67, no endereço Rua da liberdade, n. 05, Centro, nesta cidade, neste ato representada por seu sócio Gerente -----------, CPF 547.668.987-09, empresário, casado, residente e domiciliado a Rua 15, quadra 14, Bloco C, Apto 204, Calhau, vem, mui respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, perante V. Exa., com fundamento no Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, impetrar o presente MANDADO DE SEGURNÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ------ pelas seguintes razões:

Dos Fatos e Da Prova
A impetrante adquiriu para fins de exibição e comercialização o filme “Um filme Sérvio – Terror sem Limites, a ser exibido no Riofan, festival destinado a apresentação de diversos filmes do gênero de terror, nas quais se incentiva a diversidade cultural e artística. Ocorre, entretanto, que a patrocinadora oficial do evento Caixa..... emitiu nota, momentos antes da abertura do festival, designando o cancelamento da exibição do referido filme, alegando ser completamente aversa a qualquer tipo de censura, porem o mesmo não estava em consonância com os preceitos da Instituição que preza pelos conteúdos apresentados na mesma.
Em virtude do veto, o Grupo Estação cedeu o Odeon para que fosse feita a exibição prevista na programação do festival, no ultimo sábado. Na noite de sexta, entretanto, um oficial de justiça compareceu ao cine Odeon com um mandado de busca e apreensão que confiscava a copia do filme. A juíza Katerine Jatahy Nygaard determinou tal apreensão após o diretório regional do DEM (Democratas) entrar com uma ação contra a exibição do filme. O texto afirmava que este é “verdadeira apologia a crimes contra a criança e um incentivo para praticas de pedofilia”.

DO FUMUS BONI JURIS
Reza a Constituição em seu Artigo 5º, inciso IV:
IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo