A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

princípios gerais da atividade econômica estão elencados nos artigos 170 a 181 da Constituição Federal. Nestes artigos vemos que a ordem econômica fundamenta-se em dois grandes pilares, a saber: a) Na Valorização do Trabalho Humano e ; b) Na livre iniciativa, Devendo observar os seguintes princípios: I – Soberania Nacional – Por este principio, a idéia que se tem é que o Estado brasileiro não está submisso à ingerência de nenhum outro Estado estrangeiro, por mais poderoso que…

1- A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa. 2- Tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. 3- Devem ser observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental…

salário mínimo não pode ser utilizado como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada. Verifica-se, outrossim, uma evidente violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170, caput, da Carta Política, uma vez que a exigência em questão representa um claro cerceamento à possibilidade de abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores.…

dos Estados... F A Constituição Federal de 1988 é hierarquicamente superior ao Código Civil de 2002, mesmo sendo anterior ao Código de 2002. V Sujeito de Direito: é o ser a quem a ordem assegura o poder de agir F . Fases do Processo Legislativo - Formação das leis: compreende três fases: a iniciativa, a aprovação e a execução: compreende a sanção e o veto, a promulgação e a publicação. V . Estados Federados é a reunião de várias federações. V O Brasil é um exemplo de…

Gestante em Exercício de Cargo em Comissão » Marcone Alves Miranda Resumo O artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade do instituto da estabilidade provisória à gestante em exercício de cargo em comissão. Palavras-Chave: Gestante. Cargo em Comissão. Estabilidade Provisória. [pic] Introdução Tema inserto nos debates jurídicos e que ainda causa divergência entre os juristas diz respeito à estabilidade da gestante…

remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Art. 126 - A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

A LIVRE INICIATIVA E REFORMA UNIVERSITÁRIA BRASILEIRA Celso da Costa Frauches(*) RESUMO O presente trabalho faz breve histórico das reformas de educação superior promovidas até 1996, uma análise crítica da proposta de reforma universitária do Ministério da Educação, delineia propostas da livre iniciativa na educação superior e analisa os conflitos e pontos de convergência entre a proposta governamental e a da iniciativa privada, segundo a Associação Brasileira…

respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade…

IV - Livre concorrência A livre concorrência está configurada como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação de concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (173 § 4º - Lei do CADE - LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.) Os dispositivos visam tutelar a livre concorrência, protegendo-a contra a…