A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

outros Estados; II - estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercicio de cultos religiosos; V - recusar fé aos documentos publicos; VI - negar a cooperação dos respectivos funccionarios no interesse dos serviços correlativos; IX - cobrar, sob qualquer denominação, impostos interestaduaes, intermunicipais de viação ou de transporte, ou quaesquer tributos que, no territorio nacional, gravem ou perturbem a livre circulação de bens ou pessoas e dos vehiculos que os…

é o mesmo que condená-lo ao tempo pré-histórico. Na opinião do já citado Alfredo Lamy Filho “A empresa é a célula de base da economia moderna”, é o grande instrumento de criação de riquezas, de poder e de promoção individual, sendo um campo de iniciativa pessoal oferecendo a cada um, um itinerário de promoção. Em sociedades como a nossa, na qual a economia tem como base o desenvolvimento das ciências e das tecnologias industriais, a empresa é o lugar onde se realiza as adaptações que…

criação e gestão das associações (organizações providas de autonomia e de órgãos de gestão democrática: assembleia geral, direção, conselho fiscal) e, por outro lado, a apologia ou defesa dessa prática de associação, enquanto processo não lucrativo de livre organização de pessoas (os sócios) para a obtenção de finalidades comuns. O associativismo, enquanto forma de organização social, caracteriza-se pelo seu caráter, normalmente, de voluntariado, por reunião de dois ou mais indivíduos…

garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e da legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, invioabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal, independência judicial, princípio do Juiz natural, livre acesso aos cargos públicos, abolição dos açoites, da tortura,…

Itapemirim 2014 Introdução A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF. Todo contrato, escrito ou verbal, para elaboração de serviços técnicos (projetos, laudos, vistorias, pareceres, etc.) e execução de…

Pós Graduação em Direito Processual – Faculdade Promove O princípio do contraditório O princípio do contraditório encontra-se fundamentado no art. 5º, LV da Constituição da República de 1988, que assegura aos litigantes no processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Segundo Aury Lopes Junior, “O contraditório pode ser inicialmente tratado como um método de confrontação da prova e…

controlam o exercício e o abuso deste Poder.ConstitucionalismoMovimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita Conceito de Constituição A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e…

Direito Coletivo do Trabalho, o qual se apresenta como mecanismo de equilíbrio de forças das relações entre o capital e o trabalho, propiciando um debate ético sobre as condições de trabalho e pacificando situações de conflito coletivo. 1. Livre Associação É livre a associação profissional ou sindical, salvo para o militar, por expressa disposição constitucional (CF, art. 142, § 3º, IV). Ainda resguardando a liberdade constitucional do trabalhador, “ninguém será obrigado a filiar-se…

intervenção indireta ocorre quando o Estado atua como agente normativo e regulador da economia, disciplinando a atividade econômica por meio de medidas que visam equilibrar os sistemas da livre iniciativa e da livre concorrência. INTRODUÇÃO Na ordem econômica o Estado atua para coibir os excessos da iniciativa privada e evitar que desatenda ás sua finalidade, essa intervenção, entretanto, não é arbitraria é instituída e regulada pela constituição e por leis federais que disciplinam as…

que o Estado precisa conduzir com mão de ferro. Porem, para os direitos e garantias, pede-se que o Estado não atrapalhe, e ainda, respeite e reconheça o espaço do exercício individual, e ainda, promova atividade para informação e confirmação desse espaço. O art. 8º implementa a regra da liberdade coletiva e o artigo 9º assegura o direito de greve aos trabalhadores e no artigo 10 a participação nos órgãos públicos de trabalhadores e empregadores e no artigo 11 a representação dos…