A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2) O DIREITO DE GREVE. O direito moderno vem banindo o exercício da autotutela afim de que haja um equilíbrio nas relações humanas, para que prevalecam o direito e a justiça em detrimento dos abusos e arbitrariedades daqueles que detém superioridade física, moral ou econômica. No entanto, o direito admite algumas exceções a proibição do exercício da autotutela tendo como pressuposto o fato de que algumas situações concretas justifica a…

O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL Carlos Rennan Martins Torres1 RESUMO Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova

DIREITOS SOCIAIS ARTIGOS 6º AO 11 E DO 193 A 232 Educação (205) “direito de todos e dever do Estado e da família...” Saúde (196) “direito de todos e dever do Estado...” Trabalho (7º) “livre o exercício de qualquer trabalho...” Lazer (217) “É dever do Estado fomentar práticas desportivas...”Moradia ...Artigo 6º Segurança (144) “dever do (Contempla) Estado, direito e responsabilidade de todos...”Previdência Social (201/202) “mediante contribuição, atenderão...”Assistência Social…

fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social ( art.170 CF). Nesse sentido, é assegurado o livre- exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os…

Injustamente a possua ou a detenha. Consiste no direito de utilizar a coisa de acordo com a sua vontade, com a exclusão de terceiros, de colher os frutos da coisa e de explorá-la economicamente e do direito de aliená-la. 1.2 Propriedade na CF/88 A CF/88 assegura o direito de propriedade, mas impõe que a mesma atenda à sua função social. “CF, art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;” O direito de propriedade é direito…

visto que, o exercício empresarial envolve não só capitalistas, mas também pessoas que contribuem de forma direta ou indireta além de envolver interesses de uma comunidade. As atividades empresariais são cercadas de uma extensa rede de pessoas e atividades que com elas formam uma relação de dependência. Essas empresas possuem empregados, aos quais pagam salário e demais encargos trabalhistas. Alguns desses encargos e vários outros impostos são pagos ao Estado, para garantir o exercício…

teleológica, como é explicitado no seu artigo 3º: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; II) garantir o desenvolvimento nacional; III) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Atente-se para que, o cumprimento desses…

foi a primeira da República. Em seu artigo 72, § 8º, a Constituição de 1891 previu expressamente a liberdade de expressão: Artigo 72: A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes. [...] § 8º: A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a polícia se não para manter a ordem pública. Para…

prerrogativa. Destarte, a rapidez com que a globalização ofereceu no que tange a tecnologia e seus diversos braços de abrangência, novos direitos, não previstos expressamente como “fundamentais” na Carta Magna, adquiriram uma nova relevância assim como, o livre acesso às prerrogativas por ela trazidas. Com os avanços advindos da globalização, um direito antes “apagado”, passou a ganhar força, o direito à comunicação. Através dela, é veiculado um bem-jurídico valorado e valorizado, a…