A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

adotadas enquanto produto de normas igualitárias subseqüentes ao período pós-guerra tem influenciado diretamente todo o amplo campo educacional, seja através da implementação de novas disposições curriculares, seja pela demanda advinda de quem a frui, de modo a constituir-se dispositivo auxiliar fundamental da nação no que tange à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como assegura o inciso I, do artigo 3º da constituição federal de 1988. Tal como as transformações…

CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

brasileiros e estrangeiros residentes no país acham-se as crianças e os adolescentes de ambos os sexos. A contrapartida do direito à liberdade a estes reconhecido art. 5º se encontra no art. 227 que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurá-lo. Sistematização - O direito à liberdade é uma das formas expressivas dos direitos fundamentais da pessoa humana, que o Estatuto menciona em vários dispositivos em favor da criança e do adolescente, como nos arts. 3º,…

TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO - Profa. Michelle Asato Junqueira 1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena. d) programática. 2. (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal,…

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DIANTE DA LIVRE INICIATIVA RELATIO Cristina Gomes Martins Froede Helena Collares RESUMO Abstract 1. Introdução Antes de adentrarmos no tema proposto neste trabalho, cabe-nos, ainda que brevemente, analisar o contexto histórico-social em que se desenvolveu o processo do surgimento dos direitos trabalhistas . Para tanto, nos reportamos, em um primeiro momento, ao estudo dos fatos históricos que levaram ao surgimento dos primeiros direitos…

às “Disposições Preliminares” onde no artigo 2º estabelece quais são os fundamentos para disciplinar o uso da internet no Brasil, dentre esses fundamentos destaca-se o presente no inciso II, os direitos humanos e o exercícios da cidadania em meios digitais, no qual deixa claro que todos tem direito ao acesso a informação através dos meios digitais porém respeitando os direitos humanos. No artigo 3º estão presentes os princípios para o disciplinar o uso da Internet, destaca-se que alguns…

consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; C) A Constituição não admite a pena de morte; D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro; E) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal. …

Moçambicana atribui os direitos fundamentais a todos os cidadãos perante a lei, e todos gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres . O artigo 35º e seguintes da CRM enumera princípios e uma série de direitos, deveres e liberdades consignados na “lei-mãe” do país. Refere ainda que: “...os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis” (CRM, 2004: pg 21). Isto para dizer que todos os assuntos sobre os direitos…

Extraterritoriais Principios Gerais do Direito Empresarial 1. Liberdade de iniciativa: A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e,…

República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a…