A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

normativas)...... 3.7.2.1. 3.7.3. 179 Lacuna constituciona1 e o "pensamentojurídico do possível" na jurisprudência ��- 3.9. 177 Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) . . 3.7.4. 176 177 Sentenças aditivas (ou sentenças manipulativas de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo .. . 3.7.2.2. 3.8. 170 Princípios da interpretação constitucional... Críticas ao "pan·principiologismo" e…

for atribuição da Mesa da Câmara dos Deputados. Processar e julgar, originariamente, a ação, qualquer que seja, em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. 82. Tem legitimidade ativa para a ação de inconstitucionalidade: Mesa de Assembléia Legislativa. 83. Não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de constitucionalidade: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 84. Da composição do Tribunal Superior do Trabalho, serão…

de competência federal. Abrangia também a vida e a liberdade pessoal, caso em que poderia ser promovido por terceiro, na impossibilidade de o prejudicado agir.8. Nesse mesmo sentido Picanço, pois afirma que o juízo de amparo mexicano também teve sua cota de colaboração, chegando até a afirmar que o nosso mandado de segurança se assemelha ao mandamus dos ingleses, ao writ dos americanos e ao juízo de amparo dos mexicanos9. No direito de nossos co-irmãos, encontramos a apelação…

.............................................................................................. 36 As promotoras legais populares.................................................................................. 37 As assessorias jurídicas universitárias populares ....................................................... 39 A capacitação jurídica de líderes comunitários .......................................................... 41 A advocacia popular ........................................

anos, contados a partir da data de congelamento”. 5.2. Posição do STF e a constitucionalidade da Lei de Biossegurança (Lei n° 11.105/2005). a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3510/DF). a.1) Nos termos da ADI nº 3.510: “[...] o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5° da Lei federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que permite, para fins de pesquisa e…

Estrangeiras. IV. Conclusão. 48 ANDREA NOGUEIRA NEVES Considerações sobre a Tributação dos Fundos de Investimento Fechados 1. Histórico da Tributação dos Fundos de Investimento. 2. Normas Tributárias Aplicáveis aos Fundos Fechados. 3. Da Amortização de Cotas. 4. Conclusão. 68 ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN Os Fundos de Investimento em Participações (FIP) como Instrumento de Desenvolvimento do Mercado de Private Equity no Brasil I. Introdução. II. O Tratamento Tributário Dispensado…

normativa da impenhorabilidade total das pensões devidas pelas instituições de Segurança Social no montante superior ao valor do salário mínimo ou, em razão da presunção de insuficiência, da cifra de um salário mínimo e meio. Também a alegação de inconstitucionalidade em função do princípio da isonomia, haja vista que benefícios pagos por outras instituições só serem preservados pela impenhorabilidade parcial, isto é, até a metade do valor. O Tribunal faz, então, um juízo de sopesamento…

tratamento igualitário, pois haverá uma regulamentação civil apesar de sua escolha sexual, lhes dando os mesmos direitos e deveres de uma união estável heterossexual, salvo quando se tratar de conversão em casamento. Defendem que não há inconstitucionalidade, nem injuridicidade, pois apenas está visando à normatização que já vem ocorrendo em jurisprudência acumulada nos Tribunais, em que se utiliza da analogia e da equidade como forma de preencher esse vácuo deixado pela legislação. Não será

....................... 208 IMAGEM 17 - SEMANA DAS REFORMAS DE BASE PROMOVIDO PELO COMITÊ DA FRENTE DE MOBILIZAÇÃO POPULAR DO BAIRRO DO MÊIER ............................... 310 IMAGEM 18 - SESSÃO DO II SEMINÁRIO NACIONAL DE REFORMA UNIVERSITÁRIA, CURITIBA, PR ..................................................................................... 319 IMAGEM 19 - OFÍCIO ENVIADO PELO IBAD (1962), SOLICITANDO ENDEREÇOS PARA QUE A REVISTA AÇÃO DEMOCRÁTICA FOSSE ENVIADA GRATUITAMENTE…

agrotóxicos; b) a instituição de registro simplificado para produto equivalente; c) a ausência de dispositivo na legislação federal exigindo, para o registro de agrotóxico, a comprovação de que o produto é comercializado no país de origem; d) a inconstitucionalidade do dispositivo que determina ser o registro ato „privativo‟ do órgão federal competente. Quando da análise da jurisprudência que versa sobre o assunto, verificou-se que: a) o Município, com fulcro no inciso I do artigo 30 da…