A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa

solucionam pelo simples pronunciamento judicial, sem necessidade, para a satisfação do titular do direito, de algum tipo de comportamento do obrigado. É o que ocorre quando o conflito advém apenas da incerteza quanto à existência ou não de determinação relação jurídica. Por exemplo: A pensa que B é seu pai, mas este não reconhece essa qualidade. A então propõe em face de B ação de investigação de paternidade, para que a dúvida seja sanada. O juiz colhe as provas e, ao final, profere…

Caderno de questões - Tipo I - Cargo 1: Analista Judiciário - área: Judiciária ||TREMS12_001_01N882298|| UnB/CESPE – TRE/MS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUESTÃO 31 QUESTÃO 33 Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. A O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. B As…

109, de 29 de maio de 2001 (DOU de 30/05/2001), que trata do Regime de Previdência Complementar. Na Constituição Federal, o assunto é tratado no art. 202. Também há a LC nº 108, de 29 de maio de 2001 (DOU de 30/05/2001), a qual dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Todavia, na ausência…

como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais. 02.Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes da administração. A) O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. B) A avocação de atribuições,…

através de uma peça específica, autônoma, separada da contestação, que será autuada em apartado. O Código de Processo Civil prevê que devem ser alegados pela via da exceção a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição. O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que poderão ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte, e coisa julgada. Fundamentação: Artigos 304 ao 314 do Código de Processo Civil Artigos 95 ao 11…

tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. 6. Espécies de Domicílio O domicílio poderá ser: a) voluntário; b) legal ou necessário; c) de eleição. O domicílio voluntário é o fixado de acordo com a nossa própria vontade. Já o domicílio legal ou necessário decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Nesse sentido, leiam-se os…

desembargadores e o plenário por todos. II – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1-) tipo a-) absoluta - gera nulidade total Ex: juiz do trabalho julga um crime penal. - pode ser arguida a qualquer tempo (ou seja em qualquer fase do processo) b-) relativa - gera nulidade parcial Ex: entro com ação em tupã quando deveria ser em Osvaldo cruz se a parte contrária não arguir no primeiro passo (contestação) fica saneado. - só pode ser arguido no primeiro momento que se manifesta nos autos,…

Ação rescisória A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso, é ser, na lição de Pontes de Miranda, uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da resolução judicial que se impugna”. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificar o transito em julgado da sentença. Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo (CDC

o Estado tome alguma providencia material, executiva. Execução imprópria -> atos de mera documentação. A principio, o direito potestativo para se concretizar independe de tutela executiva. Usualmente, não vamos encontrar nos livros nenhuma relação entre direito potestativo e execução. Entretanto, a verdade é que eles podem estar indiretamente correlacionados entre si. Kiovenda percebe que muitas vezes o juiz, ao prolatar uma sentença constitutiva que reconhece um direito…

INTRODUÇÃO 1. Conceito de Direito Processual do Trabalho: é um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1.…