A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa

em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo superior tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. O inciso I do art.475-N afirma que sentença condenatória proferida no processo civil é titulo executivo judicial, sendo que, se a tutela especifica for…

domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à…

ações de conhecimento. Explique duas delas. R: A ação de conhecimento subdivide-se em: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: tem por objetivo modificar o mundo jurídico. Semana 02 1) Quais são as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis? R: Juizado Especial Cível é…

CPC = presunção da parcialidade Impedimento suspeição Impedimento é mais grave = até 2 anos pode ser anulado Suspeição transitou e julgado a decisão vai valer O juiz de ofício (sem provocação da parte) pode declarar suas suspenção por motivo de foro intimo. O juiz natural (fez concurso público, foi aprovado, tomou posse e vai exercer a sua atividade no limite territorial que lhe foi imposto). Tribunal de exceção – criado para julgar uma causa que já ocorreu. Criar um tribunal…

prova que errar. Unidade I – Princípios e singularidades do direito processual do trabalho Unidade II – Competência Unidade III – Organização judiciária trabalhista Unidade IV – Ação trabalhista – Individual e Coletiva Unidade V – Sujeitos da relação jurídica processual Unidade VI – Processo trabalhista de conhecimento Unidade VII – Nulidades dos atos processuais Unidade VIII – Petição inicial e resposta do réu Unidade IX – Teoria geral das provas e provas em espécie Unidade…

ter interesse e legitimidade. Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o…

30/10/2012 LITISCONSÓRIO CONCEITO: “Situação caracterizada pela coexistência de duas ou mais pessoas do lado ativo ou do lado passivo da relação processual, ou em ambas as posições” . (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO) Significa “Consórcio na lide” estão disciplinados nos Art. 46 a 49 do CPC O que caracteriza o litisconsórcio é essa presença simultânea de pessoas que, de alguma forma, adquiriram a qualidade de autores ou de réus no mesmo processo. É a presença de duas ou mais pessoas no…

/1973 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Sem correspondente Art. 7º NOVO CPC CPC /1973 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as…

seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois de acordo com o artigo 100, I do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria…

(irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos valores) - res dubia / instrumento de transação extrajudicial); 3 – Prin. da Continuidade da Relação de Emprego (212 TST – despedida / ônus da prova); 4 – Princ. da Primazia da Realidade (12 TST - CTPS); 5 – Princ. da Razoabilidade; 6 – Princ. da Boa-fé (art 422 CC); 7 – Princ. da não discriminação (art. 7, XXX, CF e 461, da…