A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa

da jurisdição. Aquele significa que o poder somente poderá ser exercido mediante prévia invocação, sendo vedada a atuação “ex officio” do magistrado3. A imparcialidade, por sua vez, exige um afastamento estrutural, um alheamento (“terzietà”), em relação à atividade das partes4. Significa, portanto, que, para a resolução do caso, o juiz não deve se deixar influir por nenhum outro interesse afora a aplicação correta da lei e a justa solução do caso5. Já o princípio do juiz natural consiste…

c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; e) de reparação de dano causado em acidente de veículos; f) de eleição de cabecel g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; h) oriundas de comissão mercantil,…

Tribunal 19 Capítulo VII 24 Do Vice-Presidente 24 Capítulo VIII 25 Da Corregedoria Regional 25 Capítulo IX 29 Das Atribuições do Presidente de Turma 29 Capítulo X 30 Dos Foros Trabalhistas 30 Seção I 30 Da Direção do Foro 30 Seção II 31 Do Foro de Belém 31 Seção III 31 Da Competência do Diretor do Foro 31 Capítulo XI 32 Da Central de Mandados 32 Seção I 32 Das Disposições Gerais 32 Seção II 33 Da Direção da Central de Mandados 33 Seção III 34 Da…

que os fatos jurídicos existentes (mas não necessariamente válidos) produzem conseqüências jurídicas, instituindo situações jurídicas — dentre elas, a relação jurídica.4 Conclui-se, assim, que o plano de existência diz respeito aos fatos jurídicos, ao tempo em que o plano de eficácia está relacionado às situações jurídicas — sendo a relação jurídica a mais importante delas. Ou seja, primeiro o fato jurídico é, existe, e, somente se existente, pode produzir efeitos (situações…

Trabalho A regra é que não é possível no Processo do Trabalho a interposição de Recurso Imediato em face de decisão interlocutória, como ocorre no Processo Civil, mediante agravo. Art. 893, § 1°, CLT Art. 799, CLT: são aquelas que determinam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho Dessa decisão cabe o Recurso Ordinário Súmula 214 do TST: traz três hipóteses de decisões interlocutórias Princípio da transcendência: Só há nulidade se houver prejuízo. DICA 4 Organização…

assumiu para si, em caráter exclusivo, a responsabilidade de dar solução aos conflitos, proibindo que os próprios envolvidos o fizessem, de forma unilateral. Desde então, as lides passaram a ter uma solução imparcial. [...] A jurisdição é exercida em relação a uma lide, que o interessado deduz perante o Estado-juiz, inerte por natureza”3. Um dos princípios inerentes à jurisdição é o da aderência do território, segundo o qual os juízes só têm autoridade dentro do território…

Elementos que a petição tem que conter Autor - Junia 5.2 partes Réu - Alexandre 5.3 Causa de pedir: Segundo elemento da ação significa uma descrição dos fatos que causaram o pedido. 5.4 Pedido: O desejo do autor em relação ao resultado da ação. 6. Classificação das ações. 6.1 Ação condenatória: O que se busca, o que eu pretendo com a ação é a condenação do réu de fazer ou não fazer alguma coisa, isso é uma ação condenatória. 6.2 Ação declaratória:…

administrativa. 5. Como são classificadas as ações de conhecimento. Explique duas delas. Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: tem por objetivo constituir, desconstituir, conservar ou modificar a relação jurídica, o direito. Modifica o mundo jurídico. Ação condenatória: tem por objetivo a formação de um título executivo. Promove-se esta ação para receber.…

trata de incompetência relativa/territorial. 4.1.4. Características. a) inércia (ne procedat iudex ex officio) b) definitividade das decisões (coisa julgada) 4.2. Competência Jurisdicional. 4.2.1. Conceito:consiste no poder atribuído a cada um dos juízes para conhecer e julgar um determinado litígio, de acordo com os critérios de repartição previstos na lei e na Constituição Federal. 4.2.2. Natureza jurídica. 4.2.3. Competência Interna. 4.2.4. Competência absoluta e competência…

Trabalho Competência material: São as matérias que o Judiciário Trabalhista pode apreciar e julgar. Está prevista no artigo 114 da CF. Nos termos desse dispositivo, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse inciso não tem aplicabilidade, em razão de ADIN. II – as ações…