A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa

1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 28-3-2011; AI 401.600-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-2-2011, Segunda Turma, DJE de 21-2-2011. “(...) Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar (...). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. No caso,…

não terão eficácia. (artigo 89, incisos 1, 2e do CPC) Artigo 89 do Código de Processo civil deixa explícito sua definição. “Art. 89. Compete á autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Inciso primeiro – Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Inciso segundo – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor de herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional”. O código emprega neste artigo a competência

coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade, e incidentes de insanidade mental. Analisemos, pois, cada um deles: 1.1. Questões Prejudiciais: Segundo Vicente Greco Filho, a questão prejudicial "é uma infração penal ou uma relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz". Para Nucci, as questões prejudiciais são os pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que necessitam…

“Dos sujeitos da relação processual (autor, juiz, réu), as partes são as únicas com objetivos parciais no processo, posto que o juiz atue na função de compor-lhes o conflito em que se acham. Assim, conceitua-os, no sentido processual, como “as pessoas que pedem ou em relação às quais se pede a tutela jurisdicional. “Podem ser, e geralmente são, sujeitos da relação jurídica substancial reduzida, mas esta circunstância não as caracteriza, por quanto nem sempre são sujeitos dessa relação”. …

o pagamento em tela. Indaga-se: Foi correta a decisão do magistrado? É possível a concessão de liminares inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das…

intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011) No entanto existe alguns casos que…

pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. 6. Espécies de Domicílio O domicílio poderá ser: a) voluntário; b) legal ou necessário; c) de eleição. O domicílio voluntário é o fixado de acordo com a nossa própria vontade. Já o domicílio legal ou necessário decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Nesse sentido, leiam-se os…

próprios – quando decorrentes da relação de direito material, abarcando relações individuais e coletivas. Quando inerentes às relações coletivas, os conflitos próprios se subdividem em jurídicos e econômicos. Serão jurídicos quando envolverem a interpretação ou a aplicação de uma norma jurídica pré-existente. Serão econômicos quando o propósito for a criação de novos direitos, nascendo aqui o poder normativo da JT. b) impróprios – pressupõem a existência de uma relação de direito…

deverá recorrer em até 48 horas ao presidente do TRT (art. 2º, § 1º da lei). 1.2.10 – Concentração: significa que a instrução processual deve ser resumida em um número mínimo de audiências, se possível somente uma (arts. 845 e 851 da CLT). É em relação a audiência. 1.2.11 – Celeridade: o processo deverá ser solucionado com o menor dispêndio de atos e custo processual, no intuito de efetivar a justiça, sem violar a segurança jurídica na prestação jurisdicional (art. 765 da CLT). Alguns…

2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e relativa; 3.5. Perpetuação da jurisdição; 3.6. Conexão, continência, prevenção e prorrogação; 3.7. Plena e privativa; 3.8. Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As