A Dignidade Da Legislação Jeremy

profissional, equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) eficientes, assistência psicossocial e previdenciária. A reinserção ou a colocação dessas pessoas no mercado de trabalho não é fomentada e esses cidadãos não recuperam sua dignidade. Os mesmos não são submetidos a qualquer tipo de qualificação ou reciclagem profissional nem 4 são educados, assim como não são tratados os viciados, ou reabilitados os profissionais falidos e chefes de família decaídos. Mudam…

muitos sonhos e também haver sido esposado um alto encargo, pleno de grandes responsabilidades. O homem e o jurista constituem uma unidade inseparável e não há uma linha de fronteira entre aquele e o profissional; encontram-se sempre entrelaçadas a dignidade do homem e o dever da profissão na luta pelo direito, pois só esta é própria da advocacia” (1). Funcionar como o farol que jamais se apagará na eterna busca da verdade, superando os obstáculos, enfrentando a opressão, lutando por um…

Colaboradoras: Valerie Bouchard Chapelle3; Marie-Pierre Elie4 RESUMO: O artigo compara o status jurídico dos animais nos sistemas brasileiro e francês, tendo em vista que a França foi pioneira na promulgação de leis de proteção dos animais e influenciou a legislação ambiental brasileira. Combate a “coisificação” do animal, e, levando em conta que os mesmos são seres sencientes, propõe a revisão da clássica teoria de que apenas o homem pode figurar como sujeito de direitos.…

normas postas pelo Estado são jurídicas porque são as únicas que são respeitadas graças à coação do Estado. Todavia, na Inglaterra mesmo não existindo código, houve estudiosos elaborando teorias sobre a codificação, neste contexto: Jeremy Bentham e John Austin. Jeremy Bentham sempre foi opositor ao jusnaturalismo e não apoiava o sistema commom Low (direito comum ou consuetudinário), que não era codificado, mas que estabelecia fundamento analisando caso a caso, sendo confiado aos…

"AQUI, LÁ E EM TODO LUGAR": A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL Revista dos Tribunais | vol. 919/2012 | p. 127 | Mai / 2012 DTR\2012\2773 Luís Roberto Barroso Doutor em Direito pela UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School. Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ. Professor Visitante da UnB. Pesquisador Visitante na Harvard Law School (2011). Conferencista Visitante da Universidade de Poitiers, França e da Universidade de…

autônomas e conscientes, sente-se capaz de fazer escolhas livres e independentes da lei que o orienta. Nasce, então, a pessoa humana como valor absoluto e com ações éticas e condutas morais. Esta pessoa possui inerente a si o respeito a dignidade alheia, os valores universais e individuais. Mas, ao falarmos em direitos humanos, temos que levar em consideração uma serie de fatores que interferem na conduta da pessoa humana. Podemos pensar que a pessoa seja…

são os exemplos que se pode encontrar, seja pela utilização indiscriminada de células tronco embrionárias, aborto e a busca pela clonagem humana. Na proteção do indivíduo existem princípios constitucionais e infraconstitucionais baseados na dignidade, respeito, a inviolabilidade, integridade e proteção ao corpo humano, diante da exploração para experimentação, a utilização dos órgãos e elementos do corpo humano, a interrupção da gravidez, a proteção do embrião humano e a utilização…

saúde, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância, dentre outros elencados no art. 6º da Constituição da República, sem o trabalho digno que sustente tais garantias? E, mais além, poderá se falar em dignidade da pessoa humana submetida à exploração desumana? Não é de se surpreender que na primeira década do século XXI, no ápice do desenvolvimento tecnológico, o aspecto humano apresente-se com tão pouco ou mesmo nenhum brilho. Destaca…

literatura jurídica brasileira com o seu livro, cuja temática envolve profunda reflexão sobre os históricos e genéticos conflitos humanos. Afinal, estamos diante de novo mundo em que as diferenças individuais devem ser respeitadas. O princípio da dignidade do ser humano prescrito na Ordem Constitucional traduz a ideia Universal do respeito e consideração que devemos nutrir em relação aos outros, insculpida na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Mas, sobretudo, de acordo…

intenção de instituir família. De acordo com a interpretação de alguns, o regime estaria limitado às uniões entre homem e mulher. O requerente articula com a violação aos princípios e às regras constitucionais atinentes à liberdade, igualdade, dignidade e segurança jurídica. Defende ser obrigação constitucional do poder público a aplicação analógica do regime da união estável às uniões homoafetivas. Pois bem, eis o cerne da questão em debate: saber se a convivência pública,…