O artigo 15 do ECA

ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância, impedindo-o de possuir caráter discricionário. Vale dizer que apesar destes direitos já estarem garantidos constitucionalmente, o legislador buscou enfatizá-los, dada a sua relevância. Nos artigos subseqüentes, buscou-se expor o que se deve entender por direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Contudo, visto tratar-se de princípios, a exposição realizada em tais artigos não pode ser entendida de forma a esgotar o significado de tais direitos. Em outras palavras, o legislador não buscou restringir ou limitar tais direitos às previsões contidas nos artigos 16, 17 e 18, mas apenas apontar diretrizes ao seu correto entendimento. O art. 17 dispõe que o direito ao respeito será garantido se observada a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Portanto, o direito ao respeito compreende a preservação da integridade física e psíquica, que possui especial relevância tendo em vista a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não representando a mera não agressão, além da integridade moral, entendida como a preservação dos valores morais da criança e do…

ESTUDO DE PROVA: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 1-ÉTICA: TRADICIONALMENTE É ENTENDIDA COMO UM ESTUDO OU UMA REFLEXÃO SOBRE OS COSTUMES OU SOBRE AS AÇÕES HUMANAS. PODE SER ENTENDIDA COMO A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DE UM TIPO DE COMPORTAMENTO. ESTUDO DOS JUÍZOS DE APRECIAÇÃO REFERENTES À CONDUTA HUMANA SUSCETÍVEL DE QUALIFICAÇÃO DO PONTO DE VISTA DO BEM E DO MAL. 2-MORAL: É O CONJUNTO DE NORMAS E REGRAS, BASEADAS NOS COSTUMES E NAS TRADIÇÕES DE CADA SOCIEDADE EM UM DETERMINADO TEMPO,…

ao Respeito e à Dignidade A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, por serem pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. (art. 15 da Lei 8.069/90). O direito à liberdade é mais amplo do que o direito de ir e vir. O art. 16 do ECA compreende a liberdade também como liberdade de opinião, expressão, crença e culto religioso, liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida em família, na…

A violência não se torna presente apenas na sociedade contemporânea, ela acompanha o ser humano desde tempos remótissimos, entretanto, a forma de manifestação dela vem sendo diferenciada com o passar dos anos. De início, é necessário a compreensão do próprio termo. Em sua obra, Paixão, violência e solidão: o drama de Abelardo e Heloísa no contexto cultural do século XII, Rocha (1996) define violência como: A violência, sob todas as…

Cristiano. Direito à família. Fichamento. 1. Prolegômenos: uma visão contemporânea do fenômeno familiar. “[...] No entanto, além de atividades de cunho natural, biológico, também é a família o terreno fecundo para fenômenos culturais, tais como as escolhas profissionais e afetivas, além da vivência dos problemas e sucessos.” “Nesse caminho, sobreleva apontar dois motivos essenciais para a formação do núcleo familiar na sociedade, dos quais um é, antes, o fim imediato visado pelo…

Niterói: Impetus, 2010. Princípios Fundamentais do Direito Penal do Equilíbrio 5.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Para se relatar a origem da dignidade humana, passamos a analisar a história em seu tocando no cristianismo. “A ideia, por exemplo, de igualdade e respeito entre os homens, fossem eles livres ou escravos, demonstra que o verdadeiro cristianismo, aquele personificado na pessoa de Jesus, pode ser um dos alicerces desse complexo edifício da dignidade da pessoa…

A Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia Aline Gabriel Tedesco1 Daniel Angheben2 A valorização da autonomia da vontade tem ganhado espaço no campo da bioética, principalmente no tocante à a autonomia individual, remodelando a relação médico paciente, onde o último deixa de ser submetido ao primeiro. Antes de adentrar na questão jurídica e filosófica acerca da eutanásia e, em conseqüência disso, a dignidade da morte, cabe distinguir três figuras nominativas, que tem significados…

distribuição de renda faz com que a maioria da população encontre-se em condições precárias de vida, sem grandes chances de ascensão individual. Cabe ao Estado a função de erradicar a pobreza, a marginalização e o alfabetismo total, funcional ou político. Diante disso, o social deve ser o valor fundamental de toda a economia a serviço da pessoa humana, acrescentando então, responsabilidade social não somente aos governantes, mas também às empresas do setor privado e à conscientização da…

ANDORNO, Roberto. Liberdade e Dignidade da pessoa: dois paradigmas opostos ou complementares na Bioética? In Bioética e Responsabilidade (orgs. Judith Martins Costa e Letícia Ludwing Möller). Forense: Rio de Janeiro, 2009, p. 73-93 [...]A busca de um equilíbrio adequado entre a "liberdade" e a "dignidade" da pessoa constitui um dos desafios mais complexos da bioética. (p. 73) [...]Em outras palavras, a liberdade pressupõe que o ser humano não está condicionado de modo absoluto nem por…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA LUANI KARINA BORELLA ROVANI RA: B622BH-3 VITIMOLOGIA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES LIMEIRA/SP 2013 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA LUANI KARINA BORELLA ROVANI RA: B622BH-3 VITIMOLOGIA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES Se faz necessário entender que numa sociedade a dignidade e o respeito para com as crianças e adolescentes devem prevalecer em primeiro…