Direito constitucional

obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio: A dignidade da pessoa humana II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Princípio: A dignidade da pessoa humana III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Princípio: A dignidade da pessoa humana IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Princípio: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Princípio: A dignidade da pessoa humana VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Princípio: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Princípio: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Princípio: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa …

base a análise do princípio da dignidade da pessoa humana, e sua função norteadora na interpretação constitucional. Sendo o mesmo, um dos pilares do Estado democrático de direito, como se constitui a República Federativa o Brasil O que se busca é traçar um começo, ainda que conciso que estimule o leitor a refletir e aprofundar as afirmações neste artigo contidas. Chamar a atenção para o valor social do trabalho é ação que faz com que este valor seja cada vez mais concretizado. …

Descrição: parte de trabalho monográfico apresentado na Instituição: CEULP-ULBRA Ano: 2011 DIREITOS HUMANOS Entre os estudiosos do direito, o fundamento e natureza jurídica dos direitos humanos é assaz polêmica, de modo que há questionamentos se são direitos universais, fazendo parte da própria condição humana, se são direitos históricos, ou direito que derivam de um sistema moral. Nesse sentido há vários posicionamentos. Gustavo Filipe Barbosa Garcia acredita que os direitos…

A Dignidade da Pessoa Humana Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. A dignidade humana está agregada ao ser humano em forma de fatores como a liberdade, o trabalho, a Família, a cultura, enfim as raízes que identificam aquela pessoa. A dignidade é valor espiritual e moral inerente à pessoa humana, que conduz um sentimento de respeito consciente e…

política do Estado, bem como em diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural. Estado (social) Democrático de Direito - Princípios do Estado de Direito -> Legalidade/Separação de poderes/Direitos fundamentais/ Direitos individuais. - Princípio Social -> + sociais. - Principio Democrático -> Direitos mínimos assegurados para todas as pessoas + participação politica. Dignidade da pessoa humana - Toda pessoa merece um tratamento condizente com a condição de…

JOÃO HENRIQUE MOROSO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2013 JOÃO HENRIQUE MOROSO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2013 Introdução Os direitos traduzem com fidelidade o seu tempo. As inquietações daquele exato momento histórico são, portanto, resultado de um dado momento na evolução da mentalidade dos…

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EXCLUSÃO SOCIAL CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA “Quando eu era cristão e queria lutar contra a miséria, meu dia começava com um Padre-Nosso. Tinha fome de divindade. Hoje, ainda luto contra a miséria, mas meu dia começa com um Pão Nosso. Tenho fome de humanidade”. – Betinho – Sumário: Introdução. I – Justiça e dignidade da pessoa humana; II – A dignidade da pessoa como princípio chave do constitucionalismo contemporâneo; III – Estado…

desigualdade social, a escassez de recursos, a percepção da limitação da ciência indicam o que Boaventura de Sousa Santos ousou chamar de crise epistemológica e social e falência do projeto da modernidade [01]. Tais aspectos estão a implicar uma reformulação intelectual, um repensar sociológico e, sobretudo, uma procura por uma justificação para o atual contexto sócio-econômico mundial [02]. O Estado Democrático de Direito surge como resultado das angústias da modernidade, como uma…

expressão dignidade da pessoa humana? Posta a questão nesses termos logo percebe-se que, conquanto intuitivo, o conceito não se apresenta de pronto na tela de nossa formulação mental. Como sempre ocorre, vamos buscar a explicação primeira no vocábulo. Deriva a palavra dignidade do latim dignitas, que quer dizer valor, distinção, princípio em que se funda a conduta que provoca respeito. Corresponde à tradução realizada por Boécio e pelos escolásticos do termo grego aksióma –…

noção de dignidade humana, nos termos da CRFB. Como o trabalho humano vem posicionado pela mesma Lei Maior? R.: Ao se tratar da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal, tampouco a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou qualquer outro documento internacional de proteção conceitua o que vem a ser tal princípio, deixando tal tarefa para a jurisprudência e doutrina. Apesar dificuldade de determinação do conceito da dignidade humana enquanto valor da humanidade, ela…