Parecer 2 PJ Sto

de seu aspecto absolutamente feminino, conforme se verifica das fotografias juntadas aos autos, inexistindo qualquer antecedente nas certidões juntadas que impeça a mudança de sexo pretendida. Da análise das provas trazidas aos autos, portanto, não há dúvida de que o autor é pessoa transexual, que pretende seja autorizada a mudança de seu sexo para feminino, com a alteração de seu prenome, para que possa viver em sociedade de forma digna e compatível com seus aspectos de identidade íntima, social e psicológica, livre de preconceitos e barreiras em razão do conflito instalado pelo seu estado civil masculino. 3. A questão da transexualidade trazida aos autos já foi estudada com maestria, em tese de livre docência do Ilustre Jurista LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO junto à Pontifícia Universidade Católica, mencionada na petição inicial, “A Proteção Constitucional de Transexual”, Editora Saraiva, 2000, que em seu bojo, define esse estado, as angústias do transexual e defende a proteção desse para a devida garantia de sua dignidade pessoal e inserção na vida social. De início, ensina o doutrinador, às fls. 25, que: “... o sexo pode ser identificado do ponto de vista genético, endócrino, morfológico, psicológico e jurídico. É da análise de todos esses elementos que se pode recolher uma idéia mais precisa do sexo de um indivíduo...” ... “o quadro de normalidade se desenvolve quando há um sincronismo perfeito das características…

ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.277/DF, QUE RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ÓTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL Karina Medeiros de Abreu1 Resumo: O presente trabalho visa analisar a decisão proferida pelo Pleno da Suprema Corte Brasileira na ADI nº 4.277/DF, a qual, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto,…

requisito de avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. Isabela. Vitória da Conquista 2015 Sumário 1) Considerações Iniciais acerca da transexualidade 2) A evolução dos direitos humanos e sua relação intrínseca com os direitos fundamentais e da personalidade 3) Questões judiciais sobre alteração do nome dos transexuais 4) A cirurgia de mudança de sexo sobre o prisma dos Direitos Humanos 5) Princípios Constitucionais que norteiam o processo Judicial de mudança de sexo…

Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física,…

ACESSO A JUTIÇA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TRABALHO APRESENTADO A DICIPLINA DE METODOLOGIA SOB A ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR :MILTON AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO-NOTUNO –TURMA B SALVADOR -2013 SUMÁRIO RESUMO..................................................................02…

TRANSEXUALIDADE: realidade social carecedora de postura legislativa afinada ao princípio da dignidade humana SUMÁRIO: Introdução. 1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2. Transexualismo. 3. A cirurgia transgenital. 4. Alterações do Registro civil. 5. Considerações acerca do Direito Comparado. Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO Transexual é o indivíduo que possui características de um determinado sexo e, no entanto, sente-se como se pertencesse ao…

que a sexualidade sempre é cercada de mitos e tabus. Tendo em vista que muitas pessoas acham uma afronta à moral e aos bons costumes, são alvo de profunda rejeição social. Tal conservadorismo acaba por inibir o próprio legislador de normas situações que fogem dos padrões comportamentais aceitos pela sociedade. No entanto, fechar os olhos à realidade não vai fazê-la desaparecer, e a omissão legal acaba apenas provocando ainda mais a discriminação e o preconceito. Estar à margem da lei…

PRINCÍPO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A Constituição de 1988 foi à primeira na história do constitucionalismo a prever em seu bojo um título específico aos princípios fundamentais. O constituinte deixou clara a sua intenção em conferir aos princípios fundamentais o status de normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, e especialmente das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Apesar de estar prevista como fundamento da República, a dignidade da…

e modificações. Outrora vista sob a ótica inteiramente patrimonial, econômica e com fins de reprodução, passou a ser analisada a partir do vínculo afetivo que a embalava. De fato, a idéia centralizada de que o núcleo familiar seria somente aquele constituído por meio do matrimônio foi sendo afastado à medida que novos agrupamentos foram se originando e conquistando espaço em meio à sociedade, o que, todavia, não poderia ser ignorado pelo legislador, fazendo-se necessário…

o Estado assume a responsabilidade subjetiva em indenizar quando se omite no momento em que está obrigado a agir a fim de reduzir fatores de risco de acidentes. Conclui com a confirmação da hipótese inicialmente prevista. Data: _____/_____/_____ Assinatura do Aluno: _______________________________________ RELATÓRIO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ALUNO: Angela Regina Cetto CURSO: Direito PERÍODO/TURMA: 10º/B Tipo da atividade -…