Resumo 1ª fase oab

ou mar territorial do Brasil. B.2) Critérios/ Princípios: B.2.1) Territorialidade: Dentro do território nacional TERRITORIALIDADE ABSOLUTA TERRITORIALIDADE TEMPERADA (PAÍSES DEMOCRÁTICOS) SÓ LEI NACIONAL É APLICADA AOS FATOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. LEI NACIONAL + TRATADOS, CONVENÇÕES E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL = BRASIL – ART. 5, caput. B.2.2) Extraterritorialidade: Aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos fora do território nacional. INCONDICIONADA CONDICIONADA SE APLICA A LEI BRASILEIRA INDEPENDENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. DEPENDE DE CERTAS…

3321-8557 / Fax.: (61) 3321-0119 SDS Ed. Venâncio Júnior, Bloco M, Entrada 14 Brasília - DF / 70394-900 Diagramação e Editoração: Rejane Siqueira Campos de Bittencourt Correção Ortográfica: Helena Gomes de Moraes Direitos autorais reservados. É proibida a reprodução deste manual por qualquer meio ou processo, sem a permissão por escrito da CBN e/ou ORMIBAN. No caso de pequenas citações, favor mencionar a fonte. 3 ÍNDICE 1. MANUAL BÁSICO BATISTA NACIONAL ........... 5 …

........ 38 Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais ..................................................................................................................... 39 DIRETORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ............................................................................................................................. 45 CONSELHO DA MAGISTRATURA…