A Dignidade Da Legislação Jeremy

do proferimento da sentença: não pode conceder nada que vá além ou que seja diferente do pedido. Trata-se de preceito ligado ao princípio dispositivo e ao respeito ao contraditório, como garantia de previsibilidade do resultado. Não obstante, a legislação contém previsões expressas do afastamento dessa limitação e a jurisprudência vem admitindo a existência de pedidos implícitos, a possibilidade de interpretação do pedido, e, principalmente, o conhecimento, de ofício pelo juiz, de…

grande impulso aos estudos históricos do Direito. Para esta Escola, que teve em Gustavo Hugo, Savigny e Puchta seus vultos mais preeminentes, o Direito era um produto da História. É necessário que a História do Direito, paralelamente à análise da legislação antiga, proceda à investigação nos documentos históricos da mesma época. A pesquisa histórica pode recorrer às fontes jurídicas, que tomam por base as leis, o Direito costumeiro, sentenças judiciais e obras doutrinárias, e ass…

responsável pela sobrevivência ou pelo fracasso de muitas instituições em nosso país. Portanto, a ética profissional, tem como objetivo maior o relacionamento do profissional com seus clientes e com outros profissionais, levando em conta valores como dignidade humana, auto realização e sociabilidade. Esses relacionamentos existem porque os seres humanos são sociais, necessitam do convívio e da aprovação da comunidade ao qual estão inseridos, porém regras são necessárias; desta…

construídosistemático da razão e, em nome da própria razão, um instrumento de crítica da realidade. www.cers.com.br 3 ISOLADA DE FILOSOFIA Filosofia Bernardo Montalvão A teoria do “mínimo ético”, “já foi exposta de certa maneira pelo filósofo inglês Jeremy Bentham e depois desenvolvida por vários autores, entre os quais um grande jurista e politicólogo alemão do fim do século XIX e do princípio do século XX, Georg Jellinek”. A teoria do mínimo ético sustenta que o Direito constitui…

que nos são familiares deveriam comportar-se. Essa é a teoria do utilitarismo, que sustenta que o direito e suas instituições deveriam estar a serviço do bem-estar geral e tão-somente isso. As duas partes da teoria dominante derivam da filosofia de Jeremy Bentham. Os segmentos críticos desses ensaios examinam as duas partes da teoria, bem como o pressuposto de que são indepen­ dentes uma da outra. Os segmentos construtivos enfatizam uma idéia que também faz parte da tradição liberal, mas…

senso moral. Em muitas ocasiões, ficamos contente e emocionados diante de uma pessoa cujas palavras e ações manifestam honestidade, honradez, espírito de justiça, altruísmo, mesmo quando tudo isso lhe custa sacrifício. Sentimos que há grandeza e dignidade nessa pessoa. Temos admiração por ela e desejamos imitá-la. Tais sentimentos e admiração também exprimem nosso senso moral. Não raras vezes somos tomados pelo horror diante da violência: chacina de seres humanos e animais, linchamentos,…

a estupidez sobre os fins e meios ...”(ROBSON, 1968, p. 8) Assim, apesar de a natureza do indivíduo não poder ser modificada, a sociedade poderia, e nisto consistiria a tarefa do filósofo moral e do legislador. Poder-se-ia manipular por meio de legislação ou educação as ações dos homens. A idéia seria jogar com as unidades individuais de forma a organizar um todo melhor.(ROBSON, 1968, p. 12)18 Mill, por sua vez, apresenta uma concepção diferente das motivações do homem. Apesar de na base…

.................................................................................................................... 102 3.5.1 O sistema de patentes vigente no Brasil................................................................ 102 3.6 Legislação nacional referente aos conhecimentos tradicionais................................ 105 3.6.1 Normas genéricas na Constituição Federal de 1988.............................................. 105 3.6.2 Medida Provisória n. 2.186-16/2001.........

tecnologia disciplinar das prisões foi traduzida em um sofisticado modelo: “o panoptismo constituía o processo técnico, universalmente difundido, da coersão”. (FOUCAULT, 1987, p.183). Panoptismo tem origem no conceito de panóptico, concebido por Jeremy Bentham, filósofo e jurista inglês (1748-1832). É um esquema arquitetônico de forte essência disciplinadora. Trata-se de uma construção circular cujas celas possuem uma ampla porta de grades, com uma torre central alta, que permite…

possa sobreviver. Como nem todos podem ou querem realizar de maneira espontânea as obrigações morais, é indispensável armar de força certos preceitos éticos, para que a sociedade não soçobre”. (2002, p. 42). Teoria dos círculos concêntricos Jeremy Bentham (1748 – 1832), jurisconsulto e filósofo inglês, concebeu a relação entre o Direito e a Moral, recorrendo à figura geométrica dos círculos. A ordem jurídica estaria incluída totalmente no campo da moral. Os dois círculos seriam…