A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

arts 162 a 165 e atos do escrivão ou chefe de secretaria arts 166 a 171. Classificação dos atos processuais Dois são os critérios que podem ser utilizados para a classificação dos atos processuais: o critério objetivo e o critério subjetivo. No primeiro critério busca agrupar os atos processuais segundo seu conteúdo, segundo a natureza da modificação causada na relação processual. Convém lembrar, porém, alguns tipos de atos agrupados segundo seu objeto: a) atos postulatórios, que…

examinava, por sua ótica, julgava, fazia e executava as leis. Na Índia surgiu a figura do árbitro, que na verdade era o perito e juiz ao mesmo tempo, pois fazia a verificação dos fatos, o exame do estado das coisas e lugares, e também tinha o poder da decisão judicial. Os primeiros vestígios da Perícia surgiram no Egito e na Grécia, onde existiam especialistas em determinados campos para proceder à verificação e ao exame de determinadas matérias. O objetivo da Perícia, é o estado…

companheiro. De um lado nossa Carta Magna reconhecendo a união estável como entidade familiar e, do outro, e mais precisamente no Código Civil de 2002, nos deparamos com flagrantes discriminações conferias a referida espécie de entidade familiar. Os primeiros diplomas legais que disciplinaram a união estável foram as Leis 8.971/94 e 9.278/96, considerada como família pela Constituição, essa espécie de entidade familiar deteve direitos sucessórios similares aos dos partícipes da…

decisão foi tomada por conta da decisão de duas ações em sessão conjunta. Uma das ações foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República, que busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A ação também pedia que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo. A outra ação, apresentada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, alega que o não…

como a sentença, também possui conteúdo decisório. No entanto, distingue-se daquela por seu caráter interlocutório, pelo fato de serem deferidas no decurso do processo, sem aptidão para finalizá-lo e, ainda, sem porem fim à fase de conhecimento, em primeiro grau de jurisdição. 2.2.1.3. Despachos São aqueles que servem para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório, sendo inaptos para trazer prejuízos às partes. Se o juiz abre vista às partes, se dá ciência de um…

bondade, você tem que ver esse gesto como uma obrigação, um dever: “de tudo quanto é possível conceber no mundo, e mesmo fora do mundo, não há nada que possa ser considerado sem restrição alguma como bom, a não ser a boa vontade". Kant acreditava que a ação só é boa uma vez que é realizada, por puro respeito ao dever, e nunca fazer pensando em se satisfazer por estar fazendo algo de bom, e sim fazer sempre como se fosse algo que você tem por obrigação de fazer sempre, ou seja, devemos…

ATPS Etapa 1: Ação e Processo; Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto no2.455, de 14 de janeiro de 1998, e na Medida Provisória no 1.761-8, de 13 de janeiro de 1999, D E C R E T A : CAPÍTULO I Do Exercício da Fiscalização Art. 1o A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual…

Chapada – CEP 69050-001 – Manaus/AM,onde deverá receber as intimações de estilo, fazendo uso das prerrogativas que lhe garante o Estatuto da Advocacia vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra a empresa Norte Brasil Telecom S/A (VIVO), empresa prestadora de serviços de telefonia móvel, CNPJ…

09/97 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 96, I, a, da Constituição Federal, e 30, I, do Código Eleitoral, resolve aprovar o seguinte: REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com sede na Capital, compõe-se de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição pelo voto secreto: a) de dois Juízes, dentre os desembargadores escolhidos pelo…